materia nº 392/2020

MENSAGEM N.º 392, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 
1. Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares aemenda ao Projeto de Lei nº 
56/2020 que “Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do 
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá 
outras providências”. 
2. A Emenda trata-se de alteração nos valores previstos no Anexo IIno Projeto de Lei 
inicial, conforme a seguir:
Anexo II – Subvenções Sociais –Recursos Federais - Fundo Nacionalde 
Assistência Social.
Área Assistência Social: 
I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas 
Famílias: Valor Previsto R$ 360.000,00 alterado para: R$ 260.000,00.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Emenda, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno Cameral. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 20 de novembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
(fls. 2 da Mensagem Legislativa n.º 392, de 20 de novembro de 2020).
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Nesta