materia nº 395/2020

MENSAGEM N.º 395, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 
1. Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares aemenda ao Projeto de Lei nº 
56/2020 que “Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do 
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá 
outras providências”. 
2. A Emenda trata-se de inclusão e alteração nos valores previstos no Anexo VI no 
Projeto de Lei inicial, conforme a seguir::
ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS 
DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
Natureza de Despesa:
Contribuições (recursos próprios): Valor alterado: R$ 370.000,00;
Contribuições (transferências): Valor incluido: R$ 242.400,00;
Auxílios (transferências): Valor incluido: R$ 350.000,00: 
Subvenções Sociais (recursos próprios): R$ 860.000,00;
Subvenções Sociais (transferências): R$ 500.800,00.
Fonte de Recursos:
Recursos Próprios: Valor alterado: R$ 1.230.000,00;
Recursos de Terceiros:Valor alterado: R$ 1.093.200,00;
TOTAL:
Valor alterado: R$ 2.323.200,00.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Emenda, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno Cameral. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa n.º 395, de 20 de novembro de 2020).
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 20 de novembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Nesta