| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-11-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021”, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 12936 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-11 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 62/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.350, de 10 de dezembro de 2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-12-10 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.350, de 10 de dezembro de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito em Exercício Waldir Wilson Novais Pinto Filho. |
| 2020-12-09 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 282/GSC, de 9/12/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 62/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 9/12/2020 sob o n.º 19136/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-12-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 214/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/12/2020, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2020-12-09 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2020-12-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 214/2020 aprovado, em turno único, no dia 9/12/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2020-12-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 214/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 62/2020, com a Emenda n.º 1, apresentado em 09/12/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-12-09 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2020-12-09 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 9/12/2020. |
| 2020-12-09 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 62/2020, em turno único, no dia 9/12//2020, devidamente emendado, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e duas ausências. |
| 2020-12-09 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 62/2020, em turno único, no dia 9/12/2020, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2020-12-09 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 38ª Reunião Ordinária. |
| 2020-12-09 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2020-12-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 213/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2020, com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 09/12/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2020-12-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 213/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2020, com a Emenda n.º 1, apresentado em 09/12/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-12-09 | Aguardando Parecer | — | Proposição encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2020-11-25 | Em Tramitação | — | Requerimento s/n, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues – Presidente da Câmara Municipal de Unaí, solicitando juntada de documentos ao Projeto de Lei 62/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-11-23 | Em Tramitação | — | Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 62/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-11-23 | Em Tramitação | — | Proposição recebida em 23/11/2020 com a determinação de inclusão na ordem do Dia para deliberar sobre a realização de audiência pública. |
| 2020-11-20 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 20/11/2020. |
| 2020-11-20 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 62/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 389, de 19/11/2020. Unaí, 20/11/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues. |
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PROJETO DE LEI N.º ..../2020. Altera dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Ação Orçamentária n.º 1077, denominada Aquisição de Veículo, constante do Programa n.º 1000, denominado Apoio ao Processo Legislativo, no âmbito do Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 182.728,90 (cento e oitenta e dois mil setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos), para atender às programações discriminadas no Anexo II desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo III desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de um veículo novo, a fim de que os Vereadores possam se deslocar com segurança para o exercício da vereança e para pagamento retroativo de aumento salarial da Servidora (Célia Pereira dos Santos), ocupante do cargo de Psicóloga, relativo aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2016, conforme Processo Administrativo n.º 12558/2016. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de novembro de 2020; 76º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ....., DE .... DE.............. DE 2020. “PLANO PLURIANUAL 2018-2021” Anexo III – Quadro Analítico dos Programas de Governo Programa 1000 Apoio ao Processo Legislativo ............................................................................................................................................................................................................................................................................... Custo Estimado Tipo Duração Nro Ações Nro Indicadores 2018 2019 2020 2021 Total ... ... ... ... ... ... 13.236.935,24 ... 48.158.217,51 ................................................................................................................................................................................................................................................................................ Tipo Ação Funcional Programática Produto/Unidade de Medida Meta Física / Meta Financeira 2018 2019 2020 2021 Total Projeto 1077-Aquisição Veículo 01.01.00.01.031.1000.1077 Bem adquirido/Unidade ... ... 1 ... 3 ... ... 180.000,00 ... 472.605,23 ................................................................................................................................................................................................................................................................................ CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 48.158.217,51 ................................................................................................................................................................................................................................................................. "(NR) ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º ....., DE .... DE.............. DE 2020. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 01.01.00.01.031.1000.1077.4.4.90.52.00 Nova 100 180.000,00 2 02.07.00.08.122.2000.2034.3.1.90.92.00 Nova 100 2.728,90 Total 182.728,90 ANEXO III A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º .....,DE .... DE.............. DE 2020. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 01.01.00.01.306.1000.2183.3.3.90.39.00 13 100 14.340,20 2 01.02.00.01.122.1000.2177.3.1.90.11.00 15 100 27.323,20 3 01.02.00.01.122.1000.2177.3.1.90.94.00 17 100 62.037,43 4 01.02.00.01.122.1000.2177.3.3.90.14.00 18 100 10.000,00 5 01.02.00.01.122.1000.2177.3.3.90.33.00 19 100 2.000,00 6 01.02.00.01.122.1000.2177.3.3.90.35.00 21 100 20.760,00 7 01.02.00.01.122.1000.2177.3.3.90.36.00 22 100 9.620,00 8 01.02.00.01.122.1000.2177.3.3.90.39.00 23 100 33.919,17 9 02.07.00.08.122.2000.2034.3.3.90.92.00 534 100 2.728,90 Total 182.728,90