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materia nº 63/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORES AMIGOS DOS ANIMAIS E OUTROS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG).
native_id12941

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-07 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 63/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.359, de 6 de janeiro de 2020 (ver Documento Acessório).
2021-01-06 Finalização do Processo — Lei n.º 3.359, de 6 de janeiro de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito em Exercício Waldir Wilson Novais Pinto Filho.
2020-12-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 299/GSC, de 29/12/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 63/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 29/12/2020 sob o n.º 20022/2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 227/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/12/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-12-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-12-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 227/2020, aprovado em turno único, no dia 21/12/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-12-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 227/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 63/2020, apresentado em 21/12/2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-12-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/12/2020.
2020-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 63/2020, em turno único, no dia 14/12/2020, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2020, em turno único, no dia 14/12/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-12-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 39.ª Reunião Ordinária.
2020-12-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-12-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 216/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2020, aprovado em turno único, no dia 14/12/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-12-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 216/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2020, apresentado em 14/12/2020 (ver Documento Acessório).
2020-11-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-11-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/11/2020.
2020-11-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 63/2020. Unaí, 27/11/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º /2020
Reconhece de utilidade pública a Associação Protetores
Amigos dos Animais e outros do Município de Unaí – MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Protetores Amigos dos 
Animais e outros do Município de Unaí - MG, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por 
tempo indeterminado, fundada em 10 de junho de 2019, com sede foro no Município de Unaí, 
Estado de Minas Gerais e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –
sob o n.º 35.593.850/0001-25
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de novembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Cidadania
Presidente Ética e Decoro Parlamentar
Corregedor do Legislativo
2
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição dispõe sob o reconhecimento de utilidade pública a Associação 
Protetores Amigos dos Animais e outros do Município de Unaí – MG.
 A referida entidade foi constituída em 10 de junho de 2019 e tem por objetivo
ações propostas em seu estatuto, dentre outras.
 a) Promover e contribuir para amparo e proteção da vida animal em geral que precisa de 
ajuda e apoio;
 b) Representar toda vida animal de Unaí região e aos necessitados e desemparados junto a 
todos os poderes constituídos:
 c) Desenvolver trabalho de conscientização à toda população unaiense para proporcionar 
aos animais em geral uma melhor qualidade de vida;.
 d) Desenvolver projetos em geral de capacitação à todos os Protetores e similares a causa 
dos animais em geral e uma melhor qualidade de vida.
 Esta entidade tem prestado excelentes trabalhos na prevenção e na diminuição da 
população de cães e gatos abandonados e maltratados na zona urbana e rural no município de Unaí, 
bem como o atendimento na reabilitação dos cães e gatos que se encontram em situação de 
vulnerabilidade, impactando assim positivamente no meio ambiente e promovendo a melhoria na 
qualidade de vida dos nossos anjos de 4 patas. Em suma, nosso objetivo é fazer o bem e unir forças
a fim de salvar vidas. 
 Em face dos argumentos ora lançados, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa
Legislativa para aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 17 de novembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Cidadania
Presidente Ética e Decoro Parlamentar
Corregedor do Legislativo

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