| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO TRAVESSIA DO MAR VERMELHO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ(MG). |
| native_id | 12942 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-01-07 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 64/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.360, de 6 de janeiro de 2020 (ver Documento Acessório). |
| 2021-01-06 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.360, de 6 de janeiro de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito em Exercício Waldir Wilson Novais Pinto Filho. |
| 2020-12-29 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 300/GSC, de 29/12/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 64/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 29/12/2020 sob o n.º 20023/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-12-28 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 228/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/12/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2020-12-21 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2020-12-21 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 228/2020, aprovado em turno único, no dia 21/12/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2020-12-21 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 228/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 64/2020, apresentado em 21/12/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-12-17 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2020-12-16 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 16/12/2020. |
| 2020-12-14 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 64/2020, em turno único, no dia 14/12/2020, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2020-12-14 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 64/2020, em turno único, no dia 14/12/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2020-12-14 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 39.ª Reunião Ordinária. |
| 2020-12-14 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2020-12-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 217/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2020, aprovado em turno único, no dia 14/12/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2020-12-14 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 217/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2020, apresentado em 14/12/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-11-27 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2020-11-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 27/11/2020. |
| 2020-11-27 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 64/2020. Unaí, 27/11/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues. |
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1 PROJETO DE LEI N.º /2020 Reconhece de utilidade pública a Associação Ministério Travessia do Mar Vermelho do município de Unaí – MG. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública Associação do Mistério Travessia do Mar Vermelho do município de Unaí – MG, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, fundada em 27 de dezembro de 2017, com sede foro no município de Unaí, Estado de Minas Gerais e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 29.368.126/0001-03 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de novembro de 2020; 76º da Instalação do Município. VEREADOR VALDIR PORTO Cidadania Presidente Ética e Decoro Parlamentar Corregedor do Legislativo 2 JUSTIFICATIVA A presente proposição dispõe sob o reconhecimento de utilidade pública a Associação Ministério Travessia do Mar Vermelho do município de Unaí - MG . A Associação Ministério Travessia do Mar Vermelho do município de Unaí, foi constituída em 27 de dezembro de 2017 e têm por objetivo ações propostas em seu estatuto, dentre outras: a) Organizar, desenvolver e realizar projetos de geração de renda e de inclusão social; b) Atuar no campo de combate a pobreza, miséria humana no campo Espiritual, etc; c) Celebrar convênios com outras entidades, de direito privado ou publico, nacionais ou internacionais, com vista ao cumprimento dos objetivos aqui propostos; d) Atuar nas diversas áreas da vida humana, promovendo a inclusão e a integração do pobre na sociedade. e) Organizar a caridade nas diversas áreas da vida humana, tendo sempre como finalidade o combate a pobreza e o alivio do sofrimento dos pobres. A Associação Ministério Travessia do Mar Vermelho do município de Unaí - MG tem prestado excelentes trabalhos, principalmente aos menos favorecidos, onde a mesma oferece a qualquer pessoa sem discriminação de qualquer natureza, desde que sejam pessoas pobres, carentes e necessitadas, cuja situação comprovada pela visita de um dos membros da Associação. A Associação, também contribui para o desenvolvimento de crianças, jovens, adultos e idosos em situação de miséria e sofrimento, podendo criar e administrar escolas, creches, casa de idosos, casas de estudantes , casa de passagem, casa de hospitalidade sempre destinadas aos pobres quadras de esporte, campo e auxiliando no máximo os nossos munícipes. Em face dos argumentos ora lançados, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí, 19 de novembro de 2020; 76º da Instalação do Município. VEREADOR VALDIR PORTO Cidadania Presidente Ética e Decoro Parlamentar Corregedor do Legislativo