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materia nº 65/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaCANCELA O FERIADO DE 15 DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 1.087, DE 17 DEZEMBRO DE 1985, QUE “DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS QUE MENCIONA” NO ANO DE 2021.
native_id12945

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-07 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 65/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.356, de 6 de janeiro de 2020 (ver Documento Acessório).
2021-01-06 Finalização do Processo — Lei n.º 3.356, de 6 de janeiro de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito em Exercício Waldir Wilson Novais Pinto Filho.
2020-12-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 307/GSC, de 30/12/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 65/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 30/12/2020 sob o n.º 20093/2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 235/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/12/2020, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-12-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-12-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 235/2020, aprovado em turno único, no dia 30/12/2020, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-12-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 235/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 65/2020, apresentado em 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-12-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/12/2020.
2020-12-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 65/2020, em segundo turno, no dia 28/12/2020, por oito votos favoráveis, cinco votos contrários, uma abstenção e uma ausência.
2020-12-21 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-12-21 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 65/2020, em primeiro turno, no dia 21/12/2020, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-12-21 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 40.ª Reunião Ordinária.
2020-12-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-12-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 229/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 65/2020, aprovado em turno único, no dia 21/12/2020, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-12-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 229/2020, de relatoria do Vereador Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 65/2020, apresentado em 21/12/2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-12-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/12/2020.
2020-12-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 65/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 396d 30/11/2020. Unaí, 1º/12/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º .../2020
Cancela o feriado de 15 de janeiro, instituído pela 
Lei nº. 1.087, de 17 dezembro de 1985, que “Declara 
Feriados Municipais os dias que menciona” no ano 
de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica cancelado o feriado de 15 de janeiro, instituído pela Lei nº. 1.087, de 17 
dezembro de 1985, no ano de 2021. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí-MG, 30 de novembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO 
Secretário Municipal de Governo Interino

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