materia nº 396/2020

MENSAGEM N.º 396, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais de apreço, dirigimos-nos a insigne presença de 
Vossa Excelência para submeter, por vosso intermédio, à superior apreciação dos membros dessa 
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Cancela o feriado de 15 de janeiro, instituído 
pela Lei nº. 1.087, de 17 dezembro de 1985, que “Declara Feriados Municipais os dias que 
menciona” no ano de 2021.
2. É de conhecimento de todos o momento frágil que a Saúde Brasileira vem 
enfrentando em razão da pandemia mundial causada pelo Covid-19.
3. O Município de Unaí através do Decreto Municipal nº 5.293, de 16 de março de 
2020 declarou situação de emergência em Saúde Pública, em razão da pandemia, declarada pela 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19 e
instituiu o Comitê Gestor de Contingenciamento em Saúde do COVID-19 e instituiu medidas de 
enfrentamento da emergência de saúde pública e deu outras providências. 
4. Desde então a situação da saúde pública no País, no Estado e no Município de Unaí, 
havia um declínio no número de casos, entretanto, a partir da quadragésima terceira semana 
epidemiologia, percebeu-se em Unaí uma nova ascensão, no número de casos, conforme 
informações da Secretaria Municipal de Saúde do Município, assim, chegou-se à conclusão que a 
medida de prevenção que dará maior segurança a todos é o cancelamento da festa do aniversário da 
cidade, no dia 15 de janeiro de 2021, como medida de enfrentamento ao Covid-19, visando a 
proteção à coletividade. 
5. Lado Outro, considerando ainda, a necessidade da regularidade do comércio local,
que já vem enfrentando redução no volume das vendas, devido à pandemia mundial causada pelo 
Covid-19.
6. O feriado de 15 de janeiro foi instituído pela Lei Municipal nº. 1.087, de 17 
dezembro de 1985, desta feita, faz-se necessário o seu cancelamento, apenas no ano de 2021, já que 
com o cancelamento das festividades, não faz sentido manter a data como feriado, é fundamental 
evitar aglomeração de pessoas, e sabemos que esta nossa festa, reúne pessoas de diversos bairros da 
cidades, inclusive crianças nas festividades. 
(fls. 2 da Mensagem nº 396 de 30/11/2020)
7. Além do mais, o cancelamento do referido feriado, contribui para a regularidade das
atividades econômicas. 
8. Assim, considerado toda legislação que disciplina esta situação de Pandemia, 
reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral – COVID￾19, inclusive a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que instituiu medidas a serem 
adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo referido agente 
patológico e todas as orientações e deliberações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da 
Saúde e, ainda, as deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 de Unaí e do Estado de Minas 
Gerais, nos respaldamos para encaminhar este Projeto de Lei à esta Egrégia Casa Legislativa. 
9. Sabemos que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações, serviços para sua promoção e recuperação, na forma do 
artigo 196 da Constituição da República;
10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral, despeço￾me renovando votos de consideração e apreço, extensivos à seus pares
Unaí, 30 de novembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)