PROJETO DE LEI N.º /2020
Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) o subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo
37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –,
apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período
de janeiro a dezembro de 2016 devidamente corrigido com juros e correção monetária nos termos
da Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Unaí, 1º de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
CIDADANIA
VEREADOR ILTON CAMPOS
SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo revisar o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Unaí para atualizar os respectivos valores de modo a acompanhar a evolução do poder
aquisitivo da moeda.
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seu inciso II do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal iniciar processo legislativo sobre a
remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, restando assim indubitável a
competência da proposição em questão.
Com fundamento no inciso X do artigo 37 da CF, os vereadores fazem jus à revisão
anual e por força do artigo 5º da Lei 2.791, de 10 de setembro de 2012, que “fixa o subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 17ª Legislatura e dá outras providências”, tal
revisão será dada no mês de janeiro de cada exercício financeiro como data-base justificando a
apresentação de tal proposição.
Cabe ressaltar que não houve fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Unaí para a 18ª Legislatura (1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020),
cabendo, portanto, nos termos do parágrafo único do artigo 179 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, apenas a atualização dos valores fixados para a última legislatura, ATUALIZAÇÃO ESTA
QUE NÃO FOI FEITA, CAUSANDO, ASSIM, ENRIQUECIMENTO ILICITO POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO CONTRA OS EDIS..
A revisão anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda, pois, se assim não fosse, não haveria razão para tornar
obrigatória a sua concessão anual, por intermédio da Carta Magna, que se transcreve, in verbis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
A revisão geral proposta não pode ser impedida nem mesmo pelo fato de estar o ente
político no limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Tal
garantia, em primeiro lugar, seria inaceitável uma vez que a aplicação de uma norma constitucional
não tem o condão de anular outra, de igual nível, transformando-a em letra morta. Em segundo
lugar, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos dois dispositivos, prevê a revisão
anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único, I, e artigo 71.
(Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 14ª Edição, Atlas, 2002, p.455).
Salienta-se, ainda, que a matéria dispensa a emissão de Parecer de Impacto
Financeiro-Orçamentário, na forma prevista no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF,
Art. 17, § 6º), porém, por se tratar de pagamento retroativo, ao qual deverá ser aplicada a
atualização monetária necessária, entendemos ser mister a atualização dos valores via planilha.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 1º de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
CIDADANIA
VEREADOR ILTON CAMPOS
SOLIDARIEDADE