materia nº 397/2020

MENSAGEM N.º 397, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 
1. Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o Projeto de Lei nº que “Abre ao 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, em favor da Prefeitura de Unaí, crédito 
adicional suplementar por anulação de dotação no valor de R$6.600.00,00 (seis milhões e 
seiscentos mil reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. 
2. Analisando a execução orçamentária, identificamos a necessidade e a urgência 
de reforçar dotações orçamentárias de Pessoal e Encargos Sociais, referente à folha de 
pagamento de Dezembro do orçamento vigente aprovado através da Lei Municipal n.º 3.288, 
de 30 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Unaí para o 
exercício financeiro de 2020; estabelece a forma de financiamento das politicas publicas a serem 
executadas pelo Município em 2020 e da outras providencias”.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o presente Projeto de Lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do 
Regimento Interno da Câmara. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 9 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Prefeito em Exercício
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Nesta