materia nº 398/2020

MENSAGEM N.º 398, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 
1. Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o Projeto de Lei nº ______/2020
que “Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, em favor do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico - SAAE, crédito adicional suplementar por anulação de dotação 
no valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais) para reforço de dotações 
constantes da Lei Orçamentária vigente”. 
2. Analisando a execução orçamentária, identificamos a necessidade e a urgência 
de reforçar dotações orçamentárias na aquisição de gerador, instalação de equipamentos e 
acessórios na obra de captação de água bruta no Rio Preto do orçamento vigente aprovado 
através da Lei Municipal n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019 que “Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2020; estabelece a forma de 
financiamento das politicas publicas a serem executadas pelo Município em 2020 e da outras 
providencias”.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o presente Projeto de Lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do 
Regimento Interno Câmara. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 9 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Prefeito em Exercício
(fls. 2 da Mensagem nº 398 de 9/12/2020)
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Nesta