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materia nº 68/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id12958

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 68/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.353, de 16 de dezembro de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-16 Finalização do Processo — Lei n.º 3.353, de 16 de dezembro de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito em Exercício Valdir Wilson Novais Pinto Filho.
2020-12-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 287/GSC, de 15/12/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 68/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19361/2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 223/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/12/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-12-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-12-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 223/2020, aprovado em turno único, no dia 14/12/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-12-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 223/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 68/2020, com a Emenda n.º 1, apresentado em 14/12/2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-12-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/12/2020.
2020-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 68/2020, em turno único, no dia 14/12/2020, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-12-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 68/2020, em turno único, no dia 14/12/2020, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2020-12-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 39.ª Reunião Ordinária.
2020-12-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-12-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 221/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 68/2020, aprovado em turno único, no dia 14/12/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-12-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 221/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável ao Projeto de Lei n.º 68/2020, apresentado em 14/12/2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2020-12-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/12/2020.
2020-12-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 68/2020, apresentado pelo Prefeito em Exercício Waldir Wilson Novais Pinto Filho, por intermédio da Mensagem n.º 397, de 9/12/2020. Unaí, 10/12/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º .../2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil 
reais) para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o 
disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar serão provenientes da programação discriminada no Anexo II desta 
Lei.
§ 2º O presente crédito adicional suplementar, por anulação, destina-se à ao reforço 
de dotações orçamentárias do orçamento de 2020, vinculadas a obras do SAAE – Serviço Municipal 
de Saneamento Básico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Prefeito em Exercício
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI N.º ..., DE 9 DE 
DEZEMBRO DE 2020.
Suplementação de Créditos (Créditos Adicionais)
Reprogramação Ficha Fonte de
Recurso Valor (R$) 
03.02.00.17.512.3001.2005.4.4.90.52.00 1113 100 20.000,00
03.02.00.17.512.3001.1003.4.4.90.51.00 1099 100 1.200.000,00
Total (R$) 1.220.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI N.º 
..., DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.
Anulação de Créditos (Origem do Recurso)
Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
03.02.00.17.512.3002.1005.4.4.51.00 1115 100 1.220.000,00
Total (R$) 1.220.000,00

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