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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2020.
Altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de
dezembro de 2003, que “institui o Código de
Homenagens da Câmara e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80, da Resolução
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 16 da Resolução nº. 516, de 3 de dezembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.16. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
“§ 4º. Fica fixado o último dia útil do mês de outubro de cada ano como prazo
final para apresentação das proposições de que trata o caput deste artigo, exceto em ano
eleitoral, o qual o prazo final será até 18 de dezembro.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua aprovação.
Unaí, 11 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA
A alteração proposta no parágrafo 4º do artigo 16 da Resolução nº. 516, de 3 de
dezembro de 2003, tem como objetivo conceder dilatação de prazo para apresentação de
proposições de que tratam o referido artigo, uma vez que por se tratar de ano eleitoral muitos
prazos são modificados, em especial o ano corrente em razão da pandemia, até mesmo o prazo
das eleições foram alterados, por essa razão a necessidade de se adequar.
Unaí, 11 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA
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