AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ ESTADO DE MINAS
GERAIS.
VEREADOR VALDIR PORTO – Cidadania, na
qualidade de có autor, do Projeto de Lei, que REVISA O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ MG, com fundamento no
Art. 37, Inc. X da Constituição Federal em 6,29 (Seis Virgula vinte e nove
por cento), devidamente acrescido de juros e correção monetária, desde o
inicio de 2017, vem respeitosamente à presença de V. Exa. Interpor
recurso contra a decisão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
Redação e Direitos Humanos, que emitiu parecer contrario ao Projeto de
Lei 66/2020, portanto não sendo inconstitucional ou ilegal, deverá a
matéria ser apreciada para o plenário da câmara municipal, pelas razões a
seguir.
Primeiramente, é dever Legal da Mesa Diretora
apresentar o referido Projeto de Lei, que revisa a remuneração dos
Vereadores, vez que com a devida vênia, os Membros da Mesa Diretora
referente ao ano de 2017 e a atual Mesa Diretora, em exercício, foram
omissos, não cumprindo com suas obrigações legais, prejudicando todos
os Vereadores em cumprimento do mandato eletivo.
Com referência a rejeição do Projeto de Lei, não
foi apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal, portanto, não é
necessário a assinatura da maioria dos Vereadores.
A Omissão dos nobres Vereadores, caracterizam
os crimes de abuso de autoridade, pela negligência e omissão do
cumprimento do dever legal, tanto os Vereadores Membros da Mesa
Diretora em 2017 e em 2020.
Art. 11. Constitui, ato de improbidade administrativas que atenta contra
os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole
os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, e notadamente:
II – retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício.
IV – negar publicidade aos atos oficiais.
Art. 99. São infrações político-administrativas
do Prefeito Municipal as previstas em Lei Federal.
Paragrafo Único. O prefeito será julgado pela
prática de infrações político-administrativas perante a Câmara
Municipal.
O Prefeito, ao tomar posse faz o juramento
público, juntamente com os Vereadores, perante a Comunidade Local , de
cumprir a Constituição Federal, Estadual, Leis Federais, ‘LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO”, e ainda, tem o dever de cumprir os princípios que rege a
administração pública em geral.
Ocorre, que a mesa diretora, foi omissa não
cumprindo com as funções legais, uma vez que não apresentou Projeto de
Lei concedendo reposição salarial dos subsídios dos vereadores, restando
assim, caracterizado o crime contra a administração pública, improbidade
administrativa e abuso de autoridade, com fundamento na nova lei, que
regulamenta o crime de abuso de poder pelas autoridades, Prefeitos, etc.
Vejamos o que determina a Lei 13.869/19, in
verbis:
Art. 1º.
$ 1º. As condutas descritas nesta lei constituem
crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com
finalidade especifica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a
terceiro, ou, ainda por mero capricho ou satisfação pessoal.
Art. 2º. É sujeito ativo do crime de abuso de
autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração
direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes de União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de território,
compreendendo, mas não se limitando a:
III – Os membros do Poder Executivo.
Ainda mais, a Lei 8.429/2019, regulamenta os crimes contra a
administração publica e de improbidade administrativa, vejamos:
Art. 4º. Os agentes públicos de qualquer nível ou
hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos
assuntos que lhe são afetos.
Peço Vênia, que o nobre vereador Olímpio
Antunes, foi nomeado relator do Projeto de Lei 66/2020, e emitiu parecer
favorável a aprovação, entretanto, foi rejeitado, por parte dos membros
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos
Humanos,
Assim, requer se digne V. Exa. Seja RECEBIDO O
RECURSO, com fundamento no art. 247-D, do Regimento Interno e,
consequentemente determinado o envido do RECURSO AO PLENARIO,
para recebimento e aprovação pelo Plenário deste Poder Legislativo.
Caso contrário, para não caracterizar os crimes
de abuso de poder, improbidade administrativa e crime contra a
Administração Pública, requer seja protocolado novo Projeto de Lei,
concedendo a reposição salarial, desde o ano de 2017, devidamente
corrigido de juros e correção monetária, sobre as penas da Lei.
Unaí MG, 21 de dezembro de 2020.
VALDIR PORTO
CIDADANIA
ILTON CAMPOS
SOLIDARIEDADE