br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 71/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO TERRA PROMETIDA.
native_id12980

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-22 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 71/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.363, de 21 de janeiro de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-01-21 Finalização do Processo — Lei n.º 3.363, de 21 de janeiro de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-01-05 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 2/GSC, de 5/1/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 71/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 124/2021 (ver Documento Acessório).
2020-12-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 247/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/12/2020, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-12-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-12-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 247/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 71/2020, aprovado em turno único, no dia 30/12/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-12-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 247/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável ao Projeto de Lei n.º 71/2020, apresentado em 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-12-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/12/2020.
2020-12-30 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 71/2020, em turno único, no dia 30/12/2020, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-12-30 Finalização do Processo — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-12-30 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 237/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 71/2020, aprovado em turno único, no dia 30/12/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-12-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 237/2020, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável ao Projeto de Lei n.º 71/2020, apresentado em 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-12-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/12/2020.
2020-12-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 71/2020. Unaí, 23/12/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI N.º /2020
Reconhece de utilidade pública a Associação 
dos Pequenos Produtores Rurais do 
Assentamento Terra Prometida.
O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais do Assentamento Terra Prometida, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 27 de 
novembro de 2019 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o 
nº 35.640.708/0001-91.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 09 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Terra Prometida, entidade civil, sem fins lucrativos,
de duração por tempo indeterminado, localizada no Assentamento Terra Prometida I, lote 6 Zona 
Rural, Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.
 Registrada em 27 de novembro de 2019, a entidade civil supramencionada tem por 
finalidade o exercício da mútua colaboração entre os sócios, visando a promoção do 
desenvolvimento socioeconômico de seus associados, por meio da racionalização das atividades 
agropecuárias e agroindustriais por eles realizadas, bem como manejo, mercado e preços, melhoria 
de qualidade e de produtividade, disponibilizando auxilio técnico aos produtores rurais e associados 
no desenvolvimento de suas atividades econômicas.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
 Unaí, 09 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
SOLIDARIEDADE

open original →