materia nº 6/2021

 
REQUERIMENTO N.º / 2021 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito em Exercício do 
Município de Unaí, Senhor Waldir Wilson Novais Pinto Filho, o encaminhamento de Projeto de Lei 
a este Poder Legislativo com o objetivo de ajustar o nível inicial da carreira dos profissionais do 
magistério ao Piso Nacional estabelecido pelo Ministério da Educação para o exercício de 2021. 
Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 4 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
SOLIDARIEDADE 
1º Secretário 
JUSTIFICATIVA: 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito em Exercício do Município de 
Unaí, Senhor Waldir Wilson Novais Pinto Filho, o encaminhamento de Projeto de Lei a este Poder 
Legislativo com o objetivo de ajustar o nível inicial da carreira dos profissionais do magistério ao 
Piso Nacional estabelecido pelo Ministério da Educação para o exercício de 2021. 
Como é sabido, o Piso Nacional foi reajustado em 12,84%, enquanto os vencimentos 
dos servidores públicos do Município de Unaí foram reajustados em 4,31%, com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA – da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística – IBGE. 
Desta forma, é notória a necessidade de garantir que os servidores ocupantes do nível 
inicial das carreiras do magistério tenham seus vencimentos fixados no mesmo patamar do Piso 
Nacional. 
Consequentemente, também é de se esperar que os demais ocupantes destas carreiras 
também tenham seus vencimentos reajustados no mesmo patamar. 
Tal ação valoriza esta importante classe de servidores. 
 Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. 
Unaí, 4 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
SOLIDARIEDADE 
1º Secretário