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materia nº 344/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 344 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE PERMITA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRORROGAR O CONTRATO TEMPORÁRIO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM CASO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE.
native_id12997

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-30 Arquivado — Requerimento arquivado, considerando a Portaria n.º 4.506, de 30/12/2020, que arquiva as proposições que especifica. (Ver Documento Acessório)
2020-12-29 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 344/2020. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 29/12/2020. Vereador Paulo César Rodrigues.

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REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a elaboração de um Projeto de Lei que permita a Secretaria Municipal de 
Educação prorrogar o contrato temporário dos professores da Rede Municipal de Ensino em 
caso de emergência ou calamidade.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 21 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providências no sentido de determinar a elaboração de um Projeto de Lei que permita a 
Secretaria Municipal de Educação prorrogar o contrato temporário dos professores da Rede 
Municipal de Ensino em caso de emergência ou calamidade.
A renovação desses contratos temporários além de prevenir futuras contaminações, 
irá trazer tranquilidade a esses professores que necessitam de seus salários para enfrentar esse 
momento tão incerto e garantir a continuidade no aprendizado de nossos alunos, uma vez que 
muitos educandos não conseguiram terminar as atividades propostas nas apostilas. Renovando o 
contrato desses profissionais, haverá possibilidade de continuidade do trabalho iniciado em 2020.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 21 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania

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