| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2006 |
| Date | 2006-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N. º 63/2006. Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais o bem público municipal que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais/Polícia Militar o bem público municipal denominado Lote n.º 29-A, situado na Quadra 3, Setor 6, da Rua Cachoeira, Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 406,67 m2 (quatrocentos e seis metros e sessenta e sete centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 32.217, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí. § 1º O imóvel de que trata o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 15,00 m (quinze metros), confrontando-se com a Rua Cachoeira; II – fundos: 15,00 m (quinze metros), confrontando-se com os Lotes nsº 29 e 30; III – lateral direita: 27,32 m (vinte e sete metros e trinta e dois centímetros), confrontando-se com o Lote nº 27; e IV – lateral esquerda: 27,15 m (vinte e sete metros e quinze centímetros), confrontando-se com o Lote nº 30-A a desmembrar. § 2º A doação a que se refere este artigo destina-se, exclusivamente, à construção, pelo donatário, de uma casa funcional para o Comandante do 28º (vigésimo oitavo) Batalhão da Polícia Militar. § 3º A doação a que se refere este artigo é resolúvel, entre outras hipóteses, se, dentro de 2 (dois) anos a contar da outorga, o donatário não construir a casa funcional mencionada no parágrafo 2º. § 4º Se o donatário der destinação contrária ao disposto neste artigo o aludido imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal com toda a infra-estrutura implantada, sem qualquer direito de indenização ou retenção. § 5º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão à conta do donatário. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ GOMES BRANQUINHO Secretário Municipal de Governo 2