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materia nº 63/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2006
Date 2006-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N. º 63/2006.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de
Minas Gerais o bem público municipal que menciona
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais/Polícia
Militar o bem público municipal denominado Lote n.º 29-A, situado na Quadra 3, Setor 6, da Rua
Cachoeira, Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 406,67 m2
(quatrocentos e seis metros e
sessenta e sete centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 32.217, no Cartório de
Registro de Imóveis de Unaí.
§ 1º O imóvel de que trata o caput deste artigo tem as seguintes medidas e
confrontações:
I – frente: 15,00 m (quinze metros), confrontando-se com a Rua Cachoeira;
II – fundos: 15,00 m (quinze metros), confrontando-se com os Lotes nsº 29 e 30;
III – lateral direita: 27,32 m (vinte e sete metros e trinta e dois centímetros),
confrontando-se com o Lote nº 27; e
IV – lateral esquerda: 27,15 m (vinte e sete metros e quinze centímetros),
confrontando-se com o Lote nº 30-A a desmembrar. 
§ 2º A doação a que se refere este artigo destina-se, exclusivamente, à construção,
pelo donatário, de uma casa funcional para o Comandante do 28º (vigésimo oitavo) Batalhão da
Polícia Militar.
§ 3º A doação a que se refere este artigo é resolúvel, entre outras hipóteses, se, dentro
de 2 (dois) anos a contar da outorga, o donatário não construir a casa funcional mencionada no
parágrafo 2º.
§ 4º Se o donatário der destinação contrária ao disposto neste artigo o aludido imóvel
reverterá ao Patrimônio Público Municipal com toda a infra-estrutura implantada, sem qualquer
direito de indenização ou retenção.
§ 5º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão à conta do donatário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
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