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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaFICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSA DE SANGUE PELOS HOSPITAIS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM DE SANGUE.
native_id13026

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 4/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado, considerando a apreciação do veto deste, na reunião plenária do dia 14 de junho de 2021, cuja decisão foi mantê-lo, e, ainda, após ter dado ciência ao Prefeito José Gomes Branquinho, autor do veto (ver Documento Acessório).
2021-06-16 Finalização do Processo — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2021-06-15 Mensagem de Veto Aprovada — Ofício n.º 292/GSC, de 15/6/2021, informa ao Prefeito José Gomes Branquinho que o veto, comunicado por intermédio da Mensagem n.º 59, de 7/5/2021, foi mantido após apreciação dos membros desta Casa na reunião plenária do dia 14/6/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-14 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a apuração de votação, por processo secreto, relativa ao turno único da Mensagem n.º 59/2021, de veto total ao Projeto de Lei n.º 4/2021 e cédulas de votação (ver Documento Acessório).
2021-06-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Mensagem n.º 59/2021, de veto total ao Projeto de Lei n.º 4/2021, em turno único, no dia 14/6/2021, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-06-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluída a Mensagem n.º 59/2021, de veto total ao Projeto de Lei n.º 4/2021, na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 24ª Reunião Ordinária.
2021-06-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-06-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 166/2021, contrário ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 4/2021, aprovado em turno único, no dia 09/06/2021, por dois votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-06-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 166/2021, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 4/2021, apresentado em 09/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-07 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Petrônio Nego Rocha novo relator para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-05-20 Aguardando Parecer — Proposição encaminhada ao Vereador Cleber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2021-05-20 Em Tramitação — Realizada, no dia 20/05/2021, a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, para Eleição do Presidente e escolha do Relator, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2021-05-18 Em Tramitação — Edital n.º 22, de 18 de maio de 2021, convoca os membros da Comissão especial para Reunião Extraordinária (ver Documento Acessório).
2021-05-17 Nomeação de Comissão Especial — Portaria n.º 4.581, de 17/5/2021, nomeia comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 4/2021 (ver documento acessório).
2021-05-17 Em Tramitação — Mensagem de veto incluída no expediente da reunião ordinária do dia 17/5/2021.
2021-05-17 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 17/5/2021 a Mensagem n.º 59, de 7/5/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 4/2021 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 17/5/2021. Vereador Paulo Arara (ver Documento Acessório).
2021-05-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 175/GSC, de 4/5/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 07244/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 98/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/5/2021, por nove votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia
2021-05-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 98/2021, ao Projeto Lei n.º 4/2021, aprovado em turno único, no dia 03/05/2021, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 98/2021, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto Lei n.º 4/2021, apresentado em 03/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-04-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/4/2021.
2021-04-26 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 4/2021, em segundo turno, no dia 26/4/2021, por nove votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-04-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.

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PROJETO DE LEI N.º /2021
Fica proibida a comercialização de bolsa de sangue 
pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí
aos pacientes que necessitarem de sangue.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização de bolsa de sangue pelos Hospitais 
Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo proibir a comercialização de bolsa de sangue 
pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue.
A proposição se justifica pelo fato de que a doação de sangue é um ato altruísta, 
solidário e espontâneo. A população brasileira corresponde sempre às campanhas de forma 
espontânea, gerando uma corrente do bem e solidária, com o intuito de ajudar o próximo, além de 
ser fundamental para salvar vidas, uma vez que não existe qualquer substituto químico para o 
sangue.
Além disso, a Lei 10.205/01 em seu art. 14 e incisos, determina que o sangue doado 
seja para atendimento da população, de forma voluntária, não remunerada, e proíbe a sua 
comercialização. Portanto, se a doação é gratuita, é possível se imaginar que, também, quando 
precisar, terá acesso ao sangue gratuitamente.
Infelizmente, não é dessa forma que funciona para aqueles que internam em hospitais 
particulares e necessitam de sangue. A bolsa de sangue é cobrada e o valor é alto, contrariando 
totalmente a legislação.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 4 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA

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