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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaFICA GARANTIDO O TRANSPORTE DE PACIENTES INTERNADOS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE EM AMBULÂNCIAS E UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA MÓVEL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id13027

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 5/2021, considerando a promulgação da Lei n.º 3.386, de 18 de junho de 2021, por parte do Presidente, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito, uma vez que o veto total apresentado foi rejeitado (ver Documento Acessório).
2021-06-18 Finalização do Processo — Lei n.º 3.386, de 18 de junho de 2021, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Arara, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-06-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 294/GSC, de 15/6/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2021 para promulgação imediata, tendo em vista a rejeição do veto total, sendo protocolizado no dia 15/6/2021 sob o n.º 09475/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-14 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a apuração de votação, por processo secreto, relativa ao turno único da Mensagem n.º 60/2021, de veto total ao Projeto de Lei n.º 5/2021 e cédulas de votação (ver Documento Acessório).
2021-06-14 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Mensagem n.º 60/2021, de veto total ao Projeto de Lei n.º 5/2021, em turno único, no dia 14/6/2021, por oito votos contrários, sete votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-06-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluída a Mensagem n.º 60/2021, de veto total ao Projeto de Lei n.º 5/2021, na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 24ª Reunião Ordinária.
2021-06-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-06-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 165/2021, contrário ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 5/2021, aprovado em turno único, no dia 09/06/2021, por dois votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-06-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 165/2021, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 5/2021, apresentado em 08/06/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-07 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, a Presidenta da Comissão autodesigna-se nova relatora para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-05-20 Aguardando Parecer — Proposição encaminhada ao Vereador Cleber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-05-20 Em Tramitação — Realizada, no dia 20/05/2021, a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, para Eleição do Presidente e escolha do Relator, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2021-05-18 Em Tramitação — Edital n.º 22, de 18 de maio de 2021, convoca os membros da Comissão especial para Reunião Extraordinária (ver Documento Acessório).
2021-05-17 Nomeação de Comissão Especial — Portaria n.º 4.581, de 17/5/2021, nomeia comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 5/2021.
2021-05-17 Em Tramitação — Mensagem de veto incluída no expediente da reunião ordinária do dia 17/5/2021.
2021-05-17 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 17/5/2021 a Mensagem n.º 60, de 7/5/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 5/2021 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 17/5/2021. Vereador Paulo Arara (ver Documento Acessório).
2021-05-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 176/GSC, de 4/5/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 07245/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 99/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/5/2021, por nove votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-05-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 99/2021, ao Projeto Lei n.º 5/2021, aprovado em turno único, no dia 03/05/2021, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 99/2021, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto Lei n.º 5/2021, apresentado em 03/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-04-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/4/2021.
2021-04-26 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 5/2021, em segundo turno, no dia 26/4/2021, por nove votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-04-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N.º /2021
Fica garantido o transporte de pacientes internados 
na rede privada de saúde em ambulâncias e unidade 
de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município 
de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o transporte de pacientes da rede privada de saúde em 
ambulâncias e unidades de terapia intensiva móveis pertencentes ao Município de Unaí. 
Art. 2º O paciente, ou seu responsável, deverá requerer a remoção junto ao setor 
competente apresentando laudo médico que recomende a remoção.
Art. 3º Fica garantida a gratuidade do transporte de pacientes regulada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo garantir a utilização dos veículos de transporte 
hospitalar (ambulâncias e UTI móvel) pertencentes ao Município de Unaí, na remoção e transporte 
de pacientes internados na rede privada de saúde.
A proposição se justifica pelo fato de não haver UTI’s móveis na rede privada, o que 
dificulta a transferência de pacientes internados na rede privada para outros hospitais da rede 
privada, como também a remoção para a rede pública, quando o custo do tratamento é elevado e o 
referido paciente não tem como arcar com essa despesa.
Além disso, muitas vezes o paciente é internado na rede privada pela localização, 
para que possa ser socorrido mais rápido, dessa forma, esse paciente está deixando de ocupar a vaga 
pelo SUS, deixando-a para outra pessoa que necessite. Ainda assim, o médico não autoriza a 
transferência desse paciente para outro hospital que não possui UTI.
Igualmente, a pouca oferta de ambulâncias na rede privada também pode dificultar 
este transporte ao ponto de vidas serem perdidas.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 4 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA

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