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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaFICA GARANTIDO, ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O FORNECIMENTO DE CILINDRO COM OXIGÊNIO E APARELHOS AUXILIARES DA RESPIRAÇÃO PARA USO EM DOMICÍLIO, AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 7/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado, considerando a apreciação do veto deste, na reunião plenária do dia 21 de junho de 2021, cuja decisão foi mantê-lo, e, ainda, após ter dado ciência ao Prefeito José Gomes Branquinho, autor do veto (ver Documento Acessório).
2021-06-22 Finalização do Processo — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2021-06-22 Mensagem de Veto Aprovada — Ofício n.º 299/GSC, de 22/6/2021, informa ao Prefeito José Gomes Branquinho que o veto, comunicado por intermédio da Mensagem n.º 62, de 7/5/2021, foi mantido após apreciação dos membros desta Casa na reunião plenária do dia 21/6/2021 (ver Documento Acessório).
2021-06-21 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a apuração de votação, por processo secreto, relativa ao turno único da Mensagem n.º 62/2021, de veto total ao Projeto de Lei n.º 7/2021 e cédulas de votação (ver Documento Acessório).
2021-06-21 Aprovado em Plenário U Aprovada a Mensagem n.º 62/2021, de veto total ao Projeto de Lei n.º 7/2021, em turno único, no dia 21/6/2021, por oito votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-06-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciada a Mensagem n.º 62/2021, de veto total ao Projeto de Lei n.º 7/2021, para ser apreciada na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-06-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-06-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 152/2021, favorável ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 7/2021, aprovado em turno único, no dia 10/06/2021, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-31 Parecer Apresentado — Parecer n.º 152/2021, de relatoria do Vereador Silas Professor, favorável ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 7/2021, apresentado em 31/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-31 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 145/2021, o Presidente da Comissão designa o Vereador Silas Professor novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-05-31 Parecer Rejeitado — Parecer n.º 145/2021, contrário ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 7/2021, rejeitado em turno único, no dia 31/05/2021, por um voto favorável, três votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 145/2021, de relatoria do Vereador Professor Diego, contrário ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 7/2021, apresentado em 26/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-20 Aguardando Parecer — Proposição encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-05-20 Em Tramitação — Realizada, no dia 20/05/2021, a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, para Eleição do Presidente e escolha do Relator, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2021-05-18 Em Tramitação — Edital n.º 23, de 18 de maio de 2021, convoca os membros da Comissão especial para Reunião Extraordinária (ver Documento Acessório).
2021-05-17 Nomeação de Comissão Especial — Portaria n.º 4.582, de 17/5/2021, nomeia comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 7/2021.
2021-05-17 Em Tramitação — Mensagem de veto incluída no expediente da reunião ordinária do dia 17/5/2021.
2021-05-17 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 17/5/2021 a Mensagem n.º 62, de 7/5/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 7/2021 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 17/5/2021. Vereador Paulo Arara (ver Documento Acessório).
2021-05-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 178/GSC, de 4/5/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 07247/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-03 Finalização da Tramitação nas Comissões U Parecer de Redação Final n.º 101/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/5/2021, por nove votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-05-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 101/2021, ao Projeto Lei n.º 7/2021, aprovado em turno único, no dia 03/05/2021, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 101/2021, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto Lei n.º 7/2021, apresentado em 03/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-04-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/4/2021.

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PROJETO DE LEI N.º /2021
Fica garantido, através da rede pública municipal de 
saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e 
aparelhos auxiliares da respiração para uso em 
domicílio, aos pacientes que necessitarem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o fornecimento de
cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares como: válvula reguladora com fluxômetro, cateter 
nasal com extensão para conectar a fonte de oxigênio ao cateter, máscara, umidificador e 
mangueira, para uso em domicílio, aos pacientes que necessitarem.
Parágrafo Único – Os aparelhos auxiliares mencionados no “caput” deste artigo 
deverão estar sempre em perfeitas condições de uso, acompanhados dos complementos para total 
funcionalidade.
Art. 2º O paciente não terá que arcar com quaisquer custos para utilização da 
oxigenoterapia domiciliar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo garantir o fornecimento através da rede 
pública municipal de saúde, kits completos de oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para 
uso em domicílio aos pacientes que necessitarem.
A insuficiência respiratória crônica costuma ser a fase final de diversas enfermidades 
respiratórias. Os pacientes que vivem com hipoxemia que é a baixa concentração de oxigênio no 
sangue arterial, apresentam importante comprometimento físico, psíquico e social com deterioração 
da qualidade de vida, frequentemente de forma importante. 
O uso de oxigenoterapia domiciliar aumenta a sobrevida de pacientes com 
insuficiência respiratória e permite uma melhor qualidade de vida. Assim, muitos pacientes fazem 
uso desta modalidade terapêutica e os sistemas de saúde devem assumir este compromisso, visando
aumentar sua sobrevida e retirar os custos desta assistência, pela minimização das complicações 
clínicas e porque na maioria das vezes o paciente e seus familiares não possuem condições de arcar 
com as despesas impostas a esse tratamento.
O Município de Unaí atualmente fornece o cilindro com o oxigênio, mas o paciente 
precisa arcar com os demais equipamentos que são essenciais para o funcionamento do mesmo, e os 
valores são altos, prejudicando muito as pessoas que não tem condições.
Dessa forma, o Município deve fornecer o tratamento na sua totalidade, sem que o 
paciente precise arcar com qualquer despesa referente a esse procedimento.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 4 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA

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