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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13030

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei Complementar n.º 78, de 9 de agosto de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-08-09 Finalização do Processo — Lei Complementar n.º 78, de 9 de agosto de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-08-03 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 343/GSC, de 3/8/2021, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 4/8/2021 sob o n.º 13545/2021 (ver Documento Acessório).
2021-08-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 218/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/8/2021, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-08-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-08-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 218/2021, ao Projeto Lei Complementar n.º 1/2021, na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 02/08/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2021-08-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 218/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto Lei Complementar n.º 1/2021, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 02/08/2021 (ver Documento Acessório).
2021-08-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-08-02 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 1 distribuído em 2/8/2021.
2021-06-21 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Complementar n.º 1/2021, em segundo turno, no dia 21/6/2021, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-06-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-06-07 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-06-07 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Complementar n.º 1/2021, devidamente emendado, em primeiro turno, no dia 7/6/2021, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-06-07 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Complementar n.º 1/2021, em turno único, no dia 7/6/2021, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-31 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-05-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-05-20 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, determina a devolução à Mesa Diretora da Câmara do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-17 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designou nova relatora para emissão do parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-05-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-05-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 06/05/2021.
2021-05-03 Parecer Aprovado — Parecer n.º 102/2021, favorável ao Substitutivo n.º 1, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2021, com apresentação da Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 03/05/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 102/2021, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável ao Substitutivo n.º 1, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2021, com apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 03/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Neide Martins.
2021-04-16 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2021 distribuído em 16/4/2021.
2021-04-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2021, apresentado pelo Vereador Eugênio Ferreira. Unaí, 16/4/2021. Vereador Paulo Arara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T13:37:32.304625-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 1 0
2021-12-10T16:25:22.805488-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º /2021 
 
Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 75, de 
29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o 
sistema tributário do município de Unaí e dá outras 
providência. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 133 da Lei complementar nº. 75, de 29 de dezembro de 2017, passa a 
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único. 
 Art. 133 .............................................................................................................................. 
.................................................................................................................................................................... 
 Parágrafo único. O contribuinte poderá solicitar o parcelamento do imposto em até 12 
(doze) vezes, corrigidas monetariamente, considerando-o quitado, para fins deste artigo, apenas após o 
pagamento de todas as parcelas. 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Unaí, 4 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
SOLIDARIEDADE 
1º Secretário 
 JUSTIFICATIVA 
 A proposta visa facilitar o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 
(ITBI), parcelando em até 12 (doze) vezes, isso dará aos munícipes condições de regularizarem a 
aquisição de seus imóveis, pincipalmente aquele que já compraram há vários anos e acabaram fazendo 
apenas contratos particulares, sem garantias jurídicas, em função da dificuldade de pagar o imposto. 
 
O sistema de parcelamento atenderá aqueles contribuintes (Compradores de Imóveis) 
que não dispõe de recurso para a quitação do valor em uma única parcela, uma vez que a parcela única 
é volumosa, inviabilizando a transação do modo correto. 
Vale ressaltar que a certidão de quitação será entregue após o pagamento de todas as 
parcelas. 
 Assim sendo, consideramos tal medida legal de relevância para o avanço do nosso 
município de Unaí, e face ao exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação desta 
matéria. 
Unaí, 4 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
SOLIDARIEDADE 
1º Secretário

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