materia nº 1/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2021.
Alteram dispositivos da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992, que “contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Acrescentam-se os parágrafos 4º-A, 11 e 12 ao artigo 215-A, da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, nos seguintes termos: 
“§ 4º-A. Em caso de nova legislatura, caso o autor da emenda não tenha sido 
reeleito, a própria Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de Contas, no prazo de 
5 (cinco) dias, a contar da aprovação do parecer no Plenário, indicará o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável.
§ 11 Em caso de nova legislatura, caso o autor da emenda não tenha sido reeleito, a 
própria Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de Contas, no prazo de 5 (cinco)
dias, a contar da rejeição do parecer no Plenário, indicará o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável.
§ 12 Na indicação dos remanejamentos de que tratam os parágrafos § 4º-A e 11 
deste artigo, a Comissão de Finanças, Tributação Orçamento e Tomada de Contas poderá oficiar 
ao Ex-Vereador, a fim de ouvir sugestão acerca do remanejamento.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí (MG), 13 de janeiro de 2021.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário
Justificativa
O presente projeto visa inserir no ordenamento jurídico a autoria do remanejamento 
referente à emenda impositiva de Vereador que não tenha sido reeleito de uma legislatura para 
outra.
Em regra, quando o Poder Executivo verifica impedimento na execução de alguma 
emenda impositiva, este impedimento é apurado pela Comissão de Finanças e, caso seja plausível, o 
autor da emenda é notificado para reprogramar a referida emenda.
Ocorre que, na passagem de uma legislatura para outra, alguns Vereadores não são 
reeleitos, não sendo possível, portanto, que estes indiquem os remanejamentos de suas emendas, 
haja vista que não são mais Vereadores. 
Para solução da questão, propõe-se que, nesses casos, a própria Comissão de 
Finanças indique o remanejamento dessas emendas, por entender ser esta a melhor alternativa, pelo 
menos a princípio, já que a matéria é nova no ordenamento jurídico.
Cumpre destacar que a referida Comissão poderá expedir ofício ao Ex-vereador, a 
fim de obter sugestão acerca do remanejamento.
São esses, portanto, os motivos que justificam a proposição em tela.
Pelo exposto, espera-se contar com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para 
aprovação da presente propositura.
Unaí (MG), 13 de janeiro de 2021.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário