CI JAJAVNI GI) | Secretaria Municipal da pamenda e Planejamento
Sefap
ni Ea
ES UNAI Secretaria Adjunta (Sead/Sefap)
Ofício n.º 1/2021/Sefap-Seagl; 7 4 h4UNICIPAL DE UNA
AMÃ AVE
Unai-M
Unaí, 20 de janeiro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Paulo José de Araujo
Câmara Municipal de Unaí (CMU)
Avenida José Luiz Adjuto, 117 — Centro — Unaí — Minas Gerais — CEP 38 610 - 066
Assunto: Decreto(s) de Abertura de Crédito Adicional Extraordinário.
Excelentíssimo Senhor Paulo José de Araujo,
Em cumprimento ao disposto no artigo 44 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964, encaminho em anexo, para conhecimento, o(s) ato(s) modificativo(s) da programação
orçamentária de 2020 abaixo discriminado(s).
Código do Valor
Extrato. ms (R$)
Tipo do Ato se
Decreto de Crédito Adicional Extraordinário 185/2020 | 28/12/2020 | 720.000,00
Respeitosamente,
Dr. DANILO RISPIM
Economista
Corecon MG 6715 | CNPEF 373
Matrícula 10.007-8
Í-MG
AMARA MUNICIPAL DE UNA
CAMLICADO NO QUADRO DE AVISOS
NO SAGUÃO DA CÂMARA
EM: 29 1 SAM dee
SERVIDOR RESP V
Palácio Capim Branco — Praça JK, s/n - Centro — Unaí - Minas Gerais - CEP 38 610 - 029
pi Telefone: 38 3677 9610 Ramal 9028 | www.prefeituraunai.mg.gov.br
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura elou
na Rede Mundial de Computadores (internet), na : A gs ad
forma da Lei Orgânica Municipal e da legislação vigente. Abre ao peçamento vigente crédito adicional
extraordinário por excesso de arrecadação que
em DI ARO especifica.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 141, inciso II, alínea “a”, da
Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as modalidades de créditos adicionais nos termos do artigo 41 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e, em particular, o crédito extraordinário especificado
no inciso III;
CONSIDERANDO a previsão de excepcionalidade temporal e de especificidade na
destinação quanto à abertura de crédito extraordinário no artigo 167, S 3º, da Constituição
Federal de 1988;
CONSIDERANDO a atribuição de planejar e promover a defesa permanente do
Município e de seus habitantes contra as calamidades públicas, conforme o disposto no artigo
20, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública no Município de Unaí declarado pelo
Decreto Municipal n.º 5.385, de 13 de julho de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, no valor de R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), destinados às dotações discriminadas no anexado
Extrato de Crédito Adicional (ECA) de código 185/2020, processado pela Secretaria Adjunta à
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Art. 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional extraordinário foram identificados pela Secretaria Municipal da Saúde e têm
origem no saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês A a arrecadação prevista e a”
h
c
Praça JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38610-000 - Unaí - Minas Gerais
e-mail: gabinetepmuQOprefeituraunai.mg.gov.br - site: www.prefeituraunai.mg.gov.br
realizada, considerando-se, ainda, a tendêngí do exercício.
EN
PREFEITURA DE UNAI
ESTADO DE MINAS GERAIS
(fls. 2 do Decreto de 28 de dezembro de 2020)
Art. 3º O Poder Executivo, em cumprimento ao disposto no artigo 44 da Lei Federal n.º
4.320/64, dará conhecimento imediato do presente Decreto ao Poder Legislativo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
NILTON GARGIA DA SILVA
Secretário Municipal daF enda e Planejamento
Praça JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38610-000 - Unaí - Minas Gerais
e-mail: gabinetepmuQOprefeituraunai.mg.gov.br - site: www.prefeituraunai.mg.gov.br
Extrato de Crédito Adicional (ECA)
MUNICÍPIO DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
1. Sumário
Código: 185/2020.
Tipo do Crédito: Abertura de Crédito Extraordinário | Calamidade Pública declarada no Decreto Municipal n.º 5.385, de 13 de julho de 2020.
Origem do Recurso: Excesso de Arrecadação.
Data de Processamento: 28 de dezembro de 2020.
Valor (R$): 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais.)
2. Movimentação da Despesa Orçamentária
PROGRAMAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR (R$)
154
02.06.01.10.302.2365.1132.3.3.90.39 720.000,00
3. Homologação
bs
rá
WALDIR WILSON NOXAIS PINTO FILHO PEDRO IMAR MELGAÇO
Prefeito'epá Exercício Secretário Interino de Governo
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