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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.457, DE 1º DE ABRIL DE 1993, QUE “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id13057

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 8/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.372, de 17 de março de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-17 Finalização do Processo — Lei n.º 3.372, de 17 de março de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-03-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 90/GSC, de 16/3/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 8/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 04541/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 51/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/3/2020, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2021-03-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-03-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 51/2021, ao Projeto de Lei n.º 8/2021, aprovado em turno único, no dia 15/03/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-03-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 51/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 8/2021, apresentado em 11/3/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-03-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/3/2021.
2021-03-08 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 8/2021, em turno único, no dia 8/3/2021, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e sete ausências.
2021-03-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-02-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-02-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 24/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2020, aprovado em turno único, no dia 22/02/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-02-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 24/2021, de relatoria da Vereadora Eugênio Ferreira, ao Projeto de Lei n.º 8/2021, apresentado em 16/02/2021 (ver Documento Acessório).
2021-02-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-01-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/1/2021.
2021-01-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 8 /2021. Unaí, 18/01/2021. Vereador Paulo Arara.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2021
Altera dispositivo da Lei 1.457, de 1º de abril de 
1993, que “dá nova denominação a via pública que 
menciona e contém outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei n.º 1.457, de 1º de abril de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º Passa a denominar-se Rua Dona Nina a atual Rua Iraci Álvares, localizada 
no Bairro Mamoeiro”. (NR)
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Unaí, 22 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente do Diretório Municipal do PSDB
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA 
O projeto em apreço é de extrema relevância, pois visa corrigir um erro material 
contido no artigo 1º da Lei n.º 1.457, de 1º de abril de 1993, qual seja, uma abreviatura do 
substantivo feminino Dona que havia sido colocado em sua abreviatura “D.”, o que está trazendo 
muita confusão e transtornos para os moradores da mencionada Rua. 
Salientando mais uma vez que, este projeto, visa atender o anseio dos moradores 
locais, e fazer a referida correção de “ Rua D. Nina” para “ Rua Dona Nina”.
Assim, na condição de vereador, solicito a aquiescência dos ilustres e nobres pares a 
este Projeto de Lei.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação deste Projeto de Lei. 
Unaí, 22 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente do Diretório Municipal do PSDB
Líder do PSDB

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