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materia nº 1/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id13058

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 1/2021, considerando a promulgação da Emenda à Lei Orgânica n.º 39, de 4 de maio de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 97/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/5/2021, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia
2021-05-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 97/2021, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021, aprovado em turno único, no dia 03/05/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 97/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021, apresentado em 03/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-04-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/4/2021.
2021-04-26 Registro de Votação — Ato da Primeira Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-26 Aprovado em Plenário S Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021, em segundo turno, no dia 26/4/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-04-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-04-19 Registro de Votação — Ato da Primeira Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-19 Aprovado em Plenário P Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021, em primeiro turno, no dia 19/4/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-04-12 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciada para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-03-08 Retirado da Pauta — Retirada da ordem do dia pelo Presidente.
2021-03-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-02-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-02-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 25/2021, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021, aprovado em turno único, no dia 22/02/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-02-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 25/2021, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021, apresentado em 22/02/2021 (ver Documento Acessório).
2021-02-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2021-02-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/2/2021.
2021-01-28 Em Tramitação — Despacho do Presidente declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021. Unaí, 28/1/2021. Vereador Paulo Arara (ver Documento Acessório).
2021-01-28 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2021. Unaí, 28/1/2021. Vereador Paulo Arara.

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. º /2021. 
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Unaí o 
seguinte inciso XVI: 
“Art. 47...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
XVI – No caso de enfermidade grave, devidamente comprovada, o Prefeito, Vice￾Prefeito ou Vereador que não tomaram posse na data prefixada deverão fazê-lo, a requerimento do 
empossando, desde que em pleno gozo de sua capacidade mental, para que se realize por
intermédio de recursos tecnológicos que possibilitem o registro e a plena visualização da 
realização formal de todos os procedimentos do ato de posse, especialmente da audição do 
proferimento do respectivo juramento, bem como da assinatura legível do respectivo termo de 
posse que deverão ser acompanhados por servidor ou Vereador da Câmara Municipal de Unaí 
designado para tal.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 18 de janeiro de 2021, 77º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
PSL 
2
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Solidariedade 
PAULO ARARA 
PSD 
PETRONIO NEGO ROCHA 
Avante 
RONEI DO NOVO HORIZONTE 
Solidariedade 
RAFHAEL DE PAULO
PSL 
3
JUSTIFICATIVA
Considerando que no primeiro dia do mês de janeiro do ano inaugural de cada 
Legislatura, a Câmara reunir-se-á, em horário predeterminado, para dar posse aos Vereadores, 
eleger e dar posse à sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, obedecendo a 
diversas regras descritas nos quinze incisos do artigo 47 da Lei Orgânica, bem como que o Prefeito 
e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão 
solene da Câmara Municipal, e ao se empossarem, o Prefeito e o Vice-Prefeito cumprirão o seguinte 
juramento: “Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do 
Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da 
democracia, da legitimidade e da legalidade”. Deu-se a necessária previsão de inclusão no texto da 
Lei Orgânica a possibilidade de participação do empossando por vídeo conferência ou similar, pois, 
conforme ocorreu no dia 15 de janeiro do corrente, houve a posse do Senhor José Gomes 
Branquinho no cargo de Prefeito com a sua presença virtual na 2ª Reunião Solene da 19ª 
Legislatura. 
Por fim, como forma de melhor administrar a Casa de Leis, já que o evento da 
Pandemia da Covid 19 surpreendeu a todos e deu a entender que é necessário adequar a legislação 
vigente no caso enfermidade. 
Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para 
aprovação da presente proposição.
Unaí, 18 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Solidariedade 
4
PAULO ARARA 
PSD 
PETRONIO NEGO ROCHA 
Avante 
RONEI DO NOVO HORIZONTE 
Solidariedade 
RAFHAEL DE PAULO
PSL

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