EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
EDIMILTON GONÇALVES DE ANDRADE, vereador desta Casa, vem à presença de
Vossa Excelência, em postulação própria, para apresentar RECURSO AO PLENÁRIO,
de decisão monocrática, desta presidência, que indeferiu pedido deste Vereador de ser
reconsiderada a absurda composição das comissões permanentes em arrepio a
legalidade, pelos fundamentos que adiante passa aduzir:
I – BREVES CIRCUNLÓQUIOS
1. Como é de conhecimento de todos, ultrapassada a eleição de posse da
Mesa Diretora, é momento para indicação, pelos líderes partidários, dos membros, de
cada partido, para comporem as comissões permanentes.
2. Procedida tal indicação, o Presidente deve designar os vereadores, em
linha reta à proporção partidária. Há de se objurgar severamente a má interpretação da
expressão “tanto quanto possível” , vez que, dito vocábulo não visa dar azo a
saracoteios de politicagem, ou repousar poder aos ombros de pessoas inescrupulosas
que alienam a própria moral e dignidade para garantirem a sua tirania.
3. Nesse jaez, importante asseverar que tempestivamente protocolei as
minhas indicações as quais entendo despicienda citação vez que o ofício segue carreado
nesta proemial do recurso. Decorrido o prazo para designação, pelo presidente, foi
expedida a Portaria de n°. 4.543, de 14 de janeiro de 2021, a qual estampa de modo
despudorado a politicagem envolvida em tal processo.
4. É sabido por todos que os princípios basilares que norteiam os atos da
administração, visam coibir os abusos cometidos pelos homens públicos. A indicação,
que anela-se melhor a nomenclatura de “engodo”, fere de forma inadvertida os ditos
princípios basilares da democracia, e consequentemente, desconsidera sobejadamente o
escólio da Resolução nº. 195, de 25 de novembro de 1992 “Que contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
5. Recalcitrado com o ocorrido, recorri ao Presidente desta Casa, autor da
intrujice ora vergastada, para que voltasse os olhos para legalidade e cumprisse o
Juramento feito em sua posse como edil, insculpido no artigo 5º. da Resolução citada
alhures, qual seja, “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a
Constituição e as leis, trabalhando pelo engrandecimento deste Município.
6. Porém, para meu assombro, recebi a resposta de pessoa sem a
investidura para rever o ato vergastado, ou seja, apenas o Presidente do poder legislativo
pode rever seus próprios atos, bem como de outros presidentes desde que o interesse
público assim faça mister.
7. Abastardando ocorrido, depreendi de garimpo ao despacho hórrido e sem
nenhuma fundamentação, que a informação neste colacionada, é amorfa e não traz a
robustez da legalidade.
8. Importante à indagação de onde foi que o subscritor daquele inferiu que,
ao meu partido faculta-se cinco vagas nas comissões? O Regimento Interno Cameral
professoreia com outra lupa, a qual me sugere mais sensata.
9. É simples a conta matemática “Divide-se o numero de vereadores da
Câmara (15), pelo número de membros das comissões (5), extraindo o coeficiente (3),
feito isso, divide-se o numero de vereadores de cada bancada pelo coeficiente (3).
Exemplo:
a) PSDB (4) membros............................ (4) : (3) = 1,33 sendo assim, reservando ao
PSDB, (1 ) vaga em cada comissão, obtido pelo arredondamento para menos,
segundo a Resolução 886 de 06.10.1966 do IBGE;
b) DEM (2) membros.............................(2) : (3) = 0,66 sendo assim, reservada (1)
vaga em cada comissão, obtido do arredondamento para mais.
10. Sendo assim, parece vogar o subscritor do despacho que, menosprezando
o princípio constitucional de determina que todos os atos e decisões da administração
exigem a devida fundamentação, brinda-me com uma verborreia anêmica e sem
embasamento legal, razão pela qual, desde já solicito a apresentação dos cálculos de
onde aquele inferiu que, o meu partido, tem apenas cinco vagas em cada comissão.
11. Inconformado pela imoralidade das nomeações, agigantada, ainda, pela
conduta do Presidente desta casa que se esquivou do dever legal, traçado no artigo 80 do
mesmo Regimento, na medida em que, determina que pessoa sem investidura legal para
rever os seus atos, assim o faça.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
12. A palavra "competência" vem de "competentia", que deriva do verbo
"competere"
[01], que significa "proporção", "[...] simetria de concorrer com outro,
buscar ao mesmo tempo; dar no mesmo ponto". (BERMUDEZ, 1995, p. 56). Assim, a
competência "[...] é o resultado da divisão do trabalho jurisdicional". (CARVALHO,
1995, p. 01).
13. Nas palavras de FIDÉLIS DOS SANTOS (1996, p. 125):
Havendo pluralidade de órgãos jurisdicionais, a lei limita a atividade de
cada um. Esta limitação se chama "competência", que é a medida exata
de jurisdição do órgão judicante, ou seja, a fração que lhe compete, no
amplo exercício da função estatal de aplicação da justiça.
14. Prosseguindo, a competência pode ser absoluta ou relativa. Aquela em
razão da matéria ou hierarquia é chamada "absoluta". Se for em razão do valor ou
território, será "relativa" [02] (art. 111, CPC). Fala-se em incompetência absoluta "[...]
àquela que não puder ser alterada ou prorrogada por vontade das partes ou outro
expediente qualquer" (SOUZA, 1998, p. 272); e em incompetência relativa "[...] àquela
que se refere ao foro e não ao juízo e fica sujeita à preclusão". (SOUZA, 1998, p. 272)
.
14. Nesse mote vejamos o escólio do Regimento interno contido em seu
Artigo 80, verbis:
Art. 80. Compete ao Presidente:
I - como Chefe do Poder Legislativo:
a) representar a Câmara em juízo e fora dele;
(...)
g) assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
(...)
m) receber proposições e/ou documentos, dando-lhes a respectiva
distribuição às comissões ou unidades administrativas competentes, no
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados de sua protocolização
eletrônica.
15. Sendo assim, salta aos olhos que apenas o Presidente da Câmara pode
rever seu próprio ato, eivado de ilegalidade, portanto, inválida é tal decisão.
II.a – DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
16. A indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida
do princípio da supremacia do interesse público. Explica-se. Sendo a supremacia do
interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre
o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da
indisponibilidade vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à
disposição do administrador ou de quem quer que seja.
17. Este princípio se faz presente tanto no momento da elaboração das leis
pelo legislativo como no momento de execução, de forma vinculada, das mesmas pela
Administração Pública. Decorre dele que existindo conflito entre o interesse público e o
particular, deverá prevalecer o interesse público, respeitando-se os direitos e garantias
individuais expressos na Constituição Federal ou dela decorrente. Conforme MELLO:
O princípio da supremacia do interesse público é apresentado
como pressuposto de uma ordem social estável, no sentido de
que em sua posição privilegiada, conferida pela ordem jurídica,
a Administração Pública pode assegurar a conveniente proteção
aos interesses públicos, bem como porque a manifestação de
vontade do Estado tem em vista o interesse geral, como
expressão do interesse do todo social (MELLO apud MELLO,
2005, p. 59-60).
18. Senso assim, Presidente, o Senhor tem o dever legal que honrar e
cumprir seu juramento de defender as leis, normas camerais e a Magna Carta, não pode,
ao arrepio da lei, usar as comissões da Câmara Municipal para satisfazer seus interesses
políticos bem como oferecer mimos aos seus partidários.
19. Veja a imoralidade cometida:
a)A Vereadora Andréia Machado aparece junta com o Vereador Diego, nas comissões
de Na comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos;
Finanças, Tributação, orçamento, e tomada de contas e Comissão de Ética e Decorro
Parlamentar, sendo que, a sigla partidária destes, tem apenas uma vaga; ressaltando que
são apenas dois no partido, logo, não restaram suplentes;
b)Na comissão de Serviços e obras, aparecem juntos os Vereadores Dorinha e Rafael de
Paulo;
20. Pergunta-se, qual o interesse público envolvido em vergonhosa
designação?????
21. Sendo assim, sob o pálio da democracia, que garante a população de
Unaí ser representada pelos seus Vereadores, para que eles tenham voz no parlamento,
em respeito as leis, aos Princípios Constitucionais que norteiam a administração pública
é que peço aos demais pares desta Casa que votem favorável, nesse Recurso,
garantindo, assim, seja feita nova designação das Comissôes Permanentes, de forma a
garantir a proporcionalidade partidária nos termos do Regimento Interno, a legalidade e
a moralidade.
Termos em que pede
E espera deferimento.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM