materia nº 69/2021

REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito em Exercício do 
Município de Unaí, Senhor Waldir Wilson Novais Pinto Filho, junto à Secretaria Municipal de 
Educação, que sejam tomadas providências urgentes, adotando medidas necessárias para assegurar 
as crianças e adolescentes com deficiência matriculadas na rede municipal de ensino em pleno gozo 
e exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidade de 
aprendizagem com as demais crianças e adolescentes conforme assegura o ordenamento jurídico 
brasileiro, adequando o sistema de ensino de todas as escolas da rede pública do município de Unaí.
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 21 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Líder do PSL
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito em Exercício do Município de 
Unaí, o Senhor Waldir Wilson Novais Pinto Filho, providências no sentido de determinar a 
adequação do sistema de ensino de todas as escolas da rede pública do município de Unaí, para os 
alunos portadores de necessidades especiais.
É sabido que existem muitos alunos, estudantes da rede pública de ensino no nosso 
município que são portadores de algum tipo de deficiência, necessidades especiais, sejam visuais, 
auditivas, motoras, portadores de autismo, dentre outras. Diante de tal situação é que solicitamos 
uma atenção especial adequando o sistema de ensino para atender esse público em caráter 
definitivo, pois todos os anos as mães e familiares são colocados em situação constrangedora, 
vexatória e até discriminatória para cumprimento do que é de direito, com alegações que não há 
professor auxiliar concursado e ou não podendo ser contratado.
Pedimos uma atenção especial do poder executivo em relação a essa importante 
demanda do nosso município das pessoas com deficiência, sendo necessário um treinamento dos 
educadores, dos locais de atendimento, enfim estar preparado para uma situação que é definitiva e 
não com protelamento anual do assunto. O número de crianças com deficiência é significante e é 
uma demanda que não irá acabar infelizmente.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 21 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Líder do PSL