materia nº 3/2009

PROJETO DE LEI Nº /2009.
Altera dispositivos da Lei 2.295, de 16 de maio
de 2005, que “Dispõe sobre a utilização de área
central de Unaí para estacionamento rotativo,
denominado Zona Azul, nos logradouros que
menciona e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigos 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º O parágrafo único do artigo.1º da Lei nº.2.295, de 16 de maio de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º ..........................................................................................................................
Parágrafo único. Fica a cargo do Poder Executivo a demarcação dos logradouros
onde será instalado estacionamento rotativo denominado Zona Azul”. (NR)
Art.2º O artigo 4º e o seu parágrafo único da Lei nº. 2.295, de 2005, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art.4º Compete ao Poder Executivo a fixação dos valores a serem cobrados pelo
estacionamento rotativo.
 Parágrafo único. Cada cartão corresponderá ao direito de duas horas de
estacionamento para qualquer veículo”. (NR)
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de janeiro de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
JUSTIFICATIVA:
Justifica­se o pleito proposto, no qual  acosta a presente justificativa, na diatribe da
redação dos artigos 1º e 4º contidos na Lei  nº. 2.295 de 16 de maio de 2005, cuja  fundamentação
se segue: 
Nobres pares, foi considerando o crescimento da cidade de Unaí e, por conseguinte
o aumento dos problemas oriundos do crescente tráfego de veículos e deslocamento de pedestres; e
trazendo à baila a necessidade de realizar intervenções urbanas  na malha viária, sob a laia da visão
de adequá­la ao fluxo dos usuários alhures destas vias, bem como, em continente atenção às
necessidades de moradores e comerciantes de cada setor de nossa cidade que foi editado, por
propositura deste edil, o projeto de lei  denominado Projeto de Criação da Zona Azul que após ser
aprovado nesta egrégia casa de leis, culminou a gênese da Lei n°.  2.295.
Mas como é sabido pelos Senhores Legisladores, toda Lei esta atrelada a uma gama
princípios basilares que as norteiam, dentre  estes destaca­se, em maior relevância o princípio da
finalidade,  pelo qual toda lei se subordina a uma razão que sustente a sua criação e existência, no
caso em comento, o pináculo da criação da Zona Azul em Unaí foi o de atender os anseios da
comunidade   local   no   que   concerne   a   regulamentação   do   trânsito   local   de   modo   a   evitar   os
crescentes prejuízos que vem fustigando os comerciantes e demais usuários das vias públicas,
problemas estes ocasionados pelo trafego intenso e a má distribuição dos estacionamentos. Para tal,
se faz mister a modificação da redação do artigo 1º, de modo a evitar a limitação da criação da área
de zona azul em apenas alguns pontos da cidade, dando assim ao   Executivo local, o poder e a
iniciativa de criação da referida área em todo ponto crítico que se fizer necessário, sem que para
isso, esteja obrigado o chefe do Executivo, ou esta casa de leis,  à propositura de novos projetos de
lei com esse fito.
Assiste à mesma razão, a modificação do artigo 4º que norteia o valor a ser cobrado
pelo estacionamento. Com esta nova redação fica o poder Executivo imbuído da responsabilidade
de acompanhar e atualizar estes valores, sempre que se fizer necessário, sempre em atenção aos
princípios que norteiam os atos dos poderes públicos.
Diante   de   tais   fatores,   em   minuciosa   analogia   aos   princípios   da   economia   e
celeridade   processual  que  este  edil  apresenta   o  projeto   em  tela,   atentando   sobre  tudo   para  a
relevância de tal aprovação que será justificada na missão precípua que tem o Poder Legislativo de
defender a sociedade e atentar sempre pelo seu clamor. 
Unaí, 19 de janeiro de 2009; 65º da Instalação do Município.
 VEREADOR EULER BRAGA
 Presidente