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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id13092

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 9/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.370, de 10 de março de 2021 (ver documento acessório).
2021-03-10 Finalização do Processo — Lei n.º 3.370, de 10 de março de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-03-02 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 75/GSC, de 2/3/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 9/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 3589/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 35/2021aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 1º/3/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-03-01 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-03-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 35/2021, ao Projeto de Lei n.º 9/2021, aprovado em turno único, no dia 01/03/2021, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-03-01 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 35/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 9/2021, apresentado em 01/03/2021 (ver Documento Acessório).
2021-02-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Neide Martins.
2021-02-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/2/2021.
2021-02-22 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 9/2021, em turno único, no dia 22/2/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-02-15 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-02-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-02-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 18/2021, ao Projeto de Lei n.º 9/2020, aprovado em turno único, no dia 15/02/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-02-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 18/2021, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, ao Projeto de Lei n.º 9/2021, apresentado em 15/02/2021 (ver Documento Acessório).
2021-02-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/2/2021.
2021-02-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 9/2021, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 2, de 29/1/2021. Unaí, 4/2/2021. Vereador Paulo Arara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T14:56:35.834147-03:00 Aprovado por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º...../2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.160,00 (cinco mil e cento e sessenta reais) para 
atender à programação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se a despesas com 
investimentos relacionadas ao serviço de pronto atendimento, internações e cirurgias do Hospital 
Municipal Dr. Joaquim Brochado. 
Art. 2º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas 
pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente 
caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
Pedro Imar Melgaço
Secretário Municipal de Governo Interino
ANEXO I DA LEI N.º , DE DE DE 2021.
Especificação do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.06.01.10.302.2365.2066.4.4.90.30.00 Nova 102 1.000,00
2 02.06.01.10.302.2365.2066.4.4.90.36.00 Nova 102 1.000,00
3 02.06.01.10.302.2365.2066.4.4.90.39.00 Nova 102 3.160,00
Total 5.160,00
ANEXO II DA LEI N.º , DE DE DE 2021.
Especificação da Origem do Recurso 
(Anulação)
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.06.01.10.302.2365.2066.3.3.90.30.00 486 102 5.160,00
Total 5.160,00

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