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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.845, DE 20 DE JUNHO DE 2013 QUE “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI –, DEPARTAMENTO REGIONAL EM MINAS GERAIS – DRMG –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id13093

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 10/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.398, de 9 de agosto de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-08-09 Finalização do Processo — Lei n.º 3.398, de 9 de agosto de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-08-03 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 340/GSC, de 3/8/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 10/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13542/2021 (ver Documento Acessório).
2021-08-02 Parecer Aprovado S Parecer de Redação Final n.º 215/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/8/2021, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-08-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-08-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 215/2021, ao Projeto Lei n.º 10/2021, aprovado em turno único, no dia 02/08/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-08-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 215/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto Lei n.º 10/2021, apresentado em 02/08/2021 (ver Documento Acessório).
2021-08-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-08-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/8/2021.
2021-06-21 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 10/2021, devidamente emendado, em segundo turno, no dia 21/6/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-06-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-06-07 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-06-07 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 10/2021, devidamente emendado, em primeiro turno, no dia 7/6/2021, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-06-07 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 10/2021, em turno único, no dia 7/6/2021, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-06-07 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 10/2021, em turno único, no dia 7/6/2021, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-31 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-05-31 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-05-31 Parecer Aprovado U Parecer n.º 144/2021, favorável à Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 10/2021, aprovado em turno único, no dia 31/05/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-05-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 144/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável à Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 10/2021, apresentado em 25/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-05-24 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins
2021-05-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/05/2021.
2021-05-20 Parecer Aprovado — Parecer n.º 111/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2021, com a apresentação da Emenda n.º 2, aprovado em turno único, no dia 20/05/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-05-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 111/2021, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2021, com a apresentação da Emenda n.º 2, apresentado em 07/05/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-29 Em Diligência — A Vereadora Dorinha Melgaço por ocasião da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, realizada em 29/04/2021, requereu verbalmente a diligência do Projeto de Lei n.º 10/2021, no sentido de visitar os cartórios do município e buscar informações no prazo de 15 (quinze) dias para instrução do processo, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2021-04-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T13:40:14.820959-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0
2021-12-21T15:38:38.126848-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº....../2021.
Altera dispositivos da Lei nº 2.845, de 20 de junho 
de 2013 que “Autoriza a aquisição de imóvel de 
propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –, 
Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG 
–, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.845, de 20 de junho de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a indenizar as benfeitorias, edificadas 
no terreno localizado na Avenida Frei Anselmo, parte da quadra 22, lote 500, bairro Divinéia, pelo 
Serviço Social da Indústria – Sesi –, Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, inscrito 
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 03.773.834/0001-28, com sede na 
Avenida do Contorno, n.º 4.520, em Belo Horizonte (MG), no valor de R$ 1.077.902,43 (um milhão 
setenta e sete mil novecentos e dois reais e quarenta e três centavos)” (NR).
“Parágrafo único. O valor indenizatório constante no caput deste artigo foi pago em 
30 (trinta) parcelas mensais de R$ 35.930,08 (trinta e cinco mil novecentos e trinta reais e oito 
centavos), corrigidas, monetariamente, à taxa de 5% (cinco por cento) ao ano. E, conforme
autorização constante da Resolução nº 17/2012 do Conselho Nacional do SESI será revogada a
doação do terreno, que retornará ao Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Unaí￾MG”. (NR).
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 2.845, de 20 de junho de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º As benfeitorias a que se refere o caput o artigo 1º são as constantes na 
matricula nº 23.764”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Secretário Municipal de Governo

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