materia nº 3/2021

MENSAGEM N.º 003, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, extensiva a seus pares, sirvo-me da 
presente para por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Altera dispositivos da Lei nº 2.845, de 20 de junho de 2013 que “Autoriza a aquisição de 
imóvel de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –, Departamento Regional em Minas 
Gerais – DRMG –, e dá outras providências”.
2. O Município de Unaí celebrou em 19 de agosto de 2013 transação com o Serviço 
Social de Indústria, Departamento Regional de Minas Gerais – SESI/DRMG, firmando acordo, nos 
termos da Resolução nº 17/2012 “Departamento Regional do SESI de Minas Gerais – Baixa 
patrimonial por revogação de doação do imóvel de propriedade do SESI, no Município de Unaí”
para a revogação da doação do terreno e indenização pelas construções, edificações e benfeitorias 
existentes. 
3. Ocorre que a Lei nº 2.845, de 20 de junho de 2013, erroneamente não revogou a 
doação e de forma equivocada autorizou o Município a adquirir o imóvel, quando na 
realidade os valores pagos foram a título de indenização pelas benfeitorias.
4. Desta feita para que o Município receba a escritura e promova o registro do imóvel 
faz-se necessário a alteração da Lei 2.845, de 2013.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
6. Reiterando a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos 
de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 1º de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Secretário Municipal de Governo
A Sua Excelência o senhor
Paulo José de Araújo (Paulo Arara)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG