materia nº 2/2021

MENSAGEM N.º 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso VI, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se depreende do processo administrativo nº 01421/2021, comunicação 
interna nº 21/2021/Sefaz-Sead, assinada pelo economista e Secretário Adjunto da Secretaria 
Municipal da Fazenda e Planejamento, Dr. Danilo Bijos Crispim, para atender solicitação da 
Secretaria Municipal da Saúde, faz-se necessária à abertura de crédito para o atendimento de 
despesas com investimentos ao serviço do Pronto Atendimento Municipal relativo a internações e 
cirurgias no Hospital Dr. Joaquim Brochado. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
5. Na oportunidade apresento a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os 
meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 29 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Paulo José de Araujo (Paulo Arara)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG