br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13117

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 11/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.366, de 2 de março de 2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-02 Finalização do Processo — Lei n.º 3.366, de 2 de março de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-02-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 53/GSC, de 23/2/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 11/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 24/2/2021 sob o n.º 03203/2021 (ver Documento Acessório).
2021-02-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 31/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/2/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-02-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-02-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 31/2021, ao Projeto de Lei n.º 11/2020, aprovado em turno único, no dia 22/02/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-02-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 31/2021, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 11/2021, apresentado em 22/02/2021 (ver Documento Acessório).
2021-02-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-02-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/2/2021.
2021-02-22 Aprovado em Plenário — Aprovado o Projeto de Lei n.º 11/2021, em segundo turno, no dia 22/2/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências
2021-02-15 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte
2021-02-15 Aprovado em Plenário — Aprovado o Projeto de Lei n.º 11/2021, em primeiro turno, no dia 15/2/2021, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência
2021-02-15 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 7ª Reunião Ordinária
2021-02-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia
2021-02-15 Parecer Aprovado — Parecer n.º 21/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2020, aprovado em turno único, no dia 15/02/2021, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-02-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 21/2021, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2021, apresentado em 15/02/2021 (ver Documento Acessório).
2021-02-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-02-15 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais em 15/02/2021.
2021-02-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 13/2021, ao Projeto de Lei n.º 11/2020, aprovado em turno único, no dia 15/02/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-02-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 13/2021, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 11/2021, apresentado em 15/02/2021 (ver Documento Acessório).
2021-02-12 Em Tramitação — O Vereador Professor Diego requer ao Presidente da Câmara a reunião conjunta das Comissões de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais para apreciação do Projeto de Lei n.º 11/2021, sendo deferido no dia 12/02/2022 (ver Documento Acessório).
2021-02-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-02-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/2/2021.
2021-02-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 11/2021, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 4, de 2/2/2021. Unaí, 8/2/2021. Vereador Paulo Arara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T15:06:00.051749-03:00 Aprovado por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI Nº ......./2021
Revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo 
do Município de Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por 
cento) a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do 
Município de Unaí, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente 
pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal 
e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005.
§ 1º O índice percentual de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde à variação em 
12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pela 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período
compreendido entre janeiro e dezembro de 2020.
§ 2º Após a aplicação do percentual previsto no caput deste artigo, a remuneração 
dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para 
assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
§ 3º As despesas decorrentes desta Lei estão em conformidade com o disposto no 
parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao piso salarial 
profissional nacional do magistério público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal 
para o ano de 2021, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 
Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 5º A remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias que permanecer inferior ao piso salarial nacional, terá assegurado o piso mínimo da 
categoria, nos termos do artigo 14 caput da Lei Municipal nº 3.272, de 10 de dezembro de 2019 e 
Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e 
pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal e legislações que dispõe sobre o regime 
próprio de previdência, se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Unaí, 2 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
José Gomes Branquinho
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Secretário Municipal de Governo

open original →