PROJETO DE LEI N.º /2021
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) a
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –,
apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período
de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Unaí, 12 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
PSD
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
CIDADANIA
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário
SOLIDARIEDADE
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário
PSDB
JUSTIFICATIVA
Conforme prevê a Lei Orgânica do Município em seu inciso IV do artigo 68,
compete privativamente à Mesa Diretora iniciar o processo legislativo sobre regime jurídico de seus
próprios servidores, conforme se transcreve abaixo:
IV - o regulamento geral que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara,
seu funcionamento, polícia, transformação ou extinção de cargo, emprego e função,
regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração;
Destarte, pelo acima alegado, é de competência deste Poder que os membros da
Mesa Diretora apresentem proposição dispondo sobre a revisão anual dos seus servidores em
cumprimento à norma constitucional que prevê tal revisão com iguais índices e sempre na mesma
data.
Com fundamento no inciso X do artigo 37 da CF, os servidores públicos fazem jus à
revisão anual e por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.311, de 8 de julho de 2005, tal
revisão será dada no mês de janeiro de cada exercício financeiro como data-base justificando a
apresentação de tal proposição.
A revisão anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda, pois, se assim não fosse, não haveria razão para tornar
obrigatória a sua concessão anual, por intermédio da Carta Magna, que se transcreve, in verbis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
A revisão geral proposta não pode ser impedida nem mesmo pelo fato de estar o ente
político no limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Tal
garantia, em primeiro lugar, seria inaceitável uma vez que a aplicação de uma norma constitucional
não tem o condão de anular outra, de igual nível, transformando-a em letra morta. Em segundo
lugar, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos dois dispositivos, prevê a revisão
anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único, I, e artigo 71.
(Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 14ª Edição, Atlas, 2002, p.455).
Salienta-se, ainda, que a matéria dispensa a emissão de Parecer de Impacto
Financeiro-Orçamentário, na forma prevista no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF,
Art. 17, § 6º).
De toda forma, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n.º 3.323, de 2 de julho de
2020), em seu artigo 18, autoriza a concessão concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras.
Por fim, nos termos da Consulta n.º 1095502 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, “observada a limitação disposta no art. 8º, inciso VIII, da LC 173/2020, por se tratar
de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X da CR/88, que visa a recomposição das
perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda em
determinado período, não se tratando, pois, de aumento real, somando-se ao fato de a revisão não
estar abarcada pelas vedações instituídas pela LC n. 173/2020”.
Assim sendo, a presente Proposição não fere dispositivos da Lei Complementar
Federal n.º 173/2020.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 12 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
PSD
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
CIDADANIA
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário
SOLIDARIEDADE
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário
PSDB