materia nº 14/2021

PROJETO DE LEI N.º /2021
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) o 
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, em conformidade com 
o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, 
apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período 
de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2021.
Unaí, 12 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
PSD
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
CIDADANIA
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário
SOLIDARIEDADE
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário
PSDB
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo revisar o subsídio do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí para atualizar os respectivos valores de modo a 
acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seus incisos II e III do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal iniciar processo legislativo sobre a
remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, restando 
assim indubitável a competência da proposição em questão.
Com fundamento no inciso X do artigo 37 da CF, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os 
Secretários Municipais fazem jus à revisão anual por força do artigo 4º da Lei 2.790, de 10 de 
setembro de 2012, que “fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Unaí 
para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 e dá outras 
providências”, tal revisão será dada no mês de janeiro de cada exercício financeiro como data-base 
justificando a apresentação de tal proposição.
Cabe ressaltar que não houve fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, 
cabendo, portanto, nos termos do parágrafo único do artigo 179 da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, apenas a atualização dos valores fixados para o último período.
A revisão anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda, pois, se assim não fosse, não haveria razão para tornar
obrigatória a sua concessão anual, por intermédio da Carta Magna, que se transcreve, in verbis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices;
A revisão geral proposta não pode ser impedida nem mesmo pelo fato de estar o ente
político no limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Tal
garantia, em primeiro lugar, seria inaceitável uma vez que a aplicação de uma norma constitucional
não tem o condão de anular outra, de igual nível, transformando-a em letra morta. Em segundo
lugar, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos dois dispositivos, prevê a revisão
anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único, I, e artigo 71.
(Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 14ª Edição, Atlas, 2002, p.455).
Salienta-se, ainda, que a matéria dispensa a emissão de Parecer de Impacto 
Financeiro-Orçamentário, na forma prevista no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF,
Art. 17, § 6º).
De toda forma, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n.º 3.323, de 2 de julho de 
2020), em seu artigo 18, autoriza a concessão concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras. 
Por fim, nos termos da Consulta n.º 1095502 do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, “observada a limitação disposta no art. 8º, inciso VIII, da LC 173/2020, por se tratar 
de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X da CR/88, que visa a recomposição das 
perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda em 
determinado período, não se tratando, pois, de aumento real, somando-se ao fato de a revisão não 
estar abarcada pelas vedações instituídas pela LC n. 173/2020”.
Assim sendo, a presente Proposição não fere dispositivos da Lei Complementar 
Federal n.º 173/2020.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 12 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
PSD
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
CIDADANIA
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
1º Secretário
SOLIDARIEDADE
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário
PSDB