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materia nº 108/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DE PROJETO DE LEI OU PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL A ESTA CASA NO SENTIDO DE DESTINAR LOTES NO BAIRRO MAMOEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.
native_id13123

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-19 Aguardando Resposta — Ofício n.º 61/2021/Segov, de 19/2/2021, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 87, 92 e 108/2021, na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2021-02-16 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 41/GSC, de 16/2/2021, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 87, 92 e 108/2021, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 16/2/2021, sob o n.º 2.775/2021 (ver Documento Acessório).
2021-02-15 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 15/2/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-02-05 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 108/2021. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 5/2/2021. Vereador Paulo Arara.

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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar o envio de Projeto de Lei ou Programa de interesse social a esta Casa no sentido de 
destinar lotes no Bairro Mamoeiro para construção de casas para pessoas de baixa renda.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 29 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
Presidente do Diretório Municipal do PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de determinar o envio de Projeto de Lei ou Programa de interesse social a 
esta Casa no sentido de destinar lotes no Bairro Mamoeiro para construção de casas para pessoas de 
baixa renda.
Esta reivindicação visa a instituição de uma política habitacional de interesse social 
em nosso Município, beneficiando e promovendo o acesso a habitação, garantindo a moradia digna 
e qualidade de vida da população de menor renda.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 29 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
Presidente do Diretório Municipal do PSDB

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