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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, que seja revisto a questão da cobrança do tributo IPTU – Imposto
Predial e Territorial Urbano do Setor de Chácaras Eldorado, pelo motivo do mesmo não ser
contemplado com as melhorias necessárias do poder público que legalize tal cobrança.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PRESIDENTE
PSD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho que seja revisto a questão da cobrança do
tributo IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Setor de Chácaras Eldorado, pelo motivo do
mesmo não ser contemplado com as melhorias necessárias do poder público que legalize tal
cobrança.
Como sabemos, de acordo com o Plano Diretor do Município de Unaí, para dar
legalidade a cobrança do imposto, o setor necessita de no mínimo três melhorias do setor público
para que tal imposto seja cobrado, o que não acontece no setor
São pelas razões expostas, sempre com finalidade de alcançar o bem para a
população, que espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares, no sentido de
votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 2 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PRESIDENTE
PSD
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