materia nº 130/2021

REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição 
que solicita realização de audiência pública para discussão sobre o PROGRAMA NACIONAL DE 
CRÉDITO FUNDIÁRIO – (TERRA BRASIL – PNCF) que dispõe sobre o programa 
complementar à reforma agrária que, por meio de linhas de financiamento, promove o acesso à terra 
e a recursos para investimentos básicos e produtivos, permitindo a estruturação dos imóveis 
adquiridos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
PSD
JUSTIFICATIVA
A Lei 1.771, de 5 de outubro de 1999 que trata das audiências públicas menciona 
que: 
Art. 2º. As audiências públicas têm por objetivos específicos: 
I – recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no 
âmbito do Executivo ou do Legislativo; 
II – proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões 
e opiniões; 
III – identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da 
audiência pública; 
IV – dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de 
análise pelo Governo Municipal.
 As famílias são as responsáveis pela escolha da terra e pela negociação do preço, 
além da elaboração da proposta de financiamento. Para isto, contam com a rede de Assistência 
Técnica e Extensão Rural (ATER) cadastrada.
Daí a importância da audiência pública mencionada.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 2 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
PSD