materia nº 136/2021

REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a construção de casas populares para a população vulnerável socialmente de 
Unaí.
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí,4 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, o Senhor José 
Gomes Branquinho, providencias no sentido de determinar a construção de casas populares para 
atender a população vulnerável socialmente do município de Unaí.
A solicitação em questão visa a construção de casas populares para a população de 
baixa renda de Unaí, considerando que há terrenos de propriedade do Município no Bairro 
Mamoeiro e adjacência, os quais foram comprados e destinados em lei para essa finalidade.
Para a abordagem direta dos problemas habitacionais em Unaí, o Plano Local de 
Habitação de Interesse Social-PLHIS de 2012 da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania prevê duas linhas básicas: a primeira diz respeito ao déficit habitacional, ou seja, faz 
referência a quem não possui casa (vive em hotel, pensão, sob-barraca de lona, debaixo de ponte, 
em galpão, etc.), famílias que vivem em situação de coabitação (mais de uma família ou gerações 
familiares distintas vivendo sob o mesmo teto) ou ainda famílias em situação de “adensamento 
excessivo de moradores em domicílios alugados”. Nesta modalidade, três ou mais pessoas dividem 
um único cômodo da casa. Por exemplo, seis pessoas vivendo em casa com dois cômodos e, o que é 
pior, pagando aluguel sobre o imóvel. Em sua maioria, ganham menos que três salários mínimos 
mensais e comprometem mais de 30% da renda familiar com o pagamento de aluguel.
No caso do PLHIS, o benefício é direcionado para as famílias que ganham até três 
salários mínimos. Quem se encaixa nessa faixa de rendimentos e esteja em situação de déficit 
habitacional ou inadequação do domicílio.
O último programa de construção de casas populares executado com coordenação do 
município tem mais de dez anos, e há uma demanda reprimida de casas populares, e um grande 
público para ser atendido.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 4 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL