materia nº 142/2021

REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a regularização fundiária de todos os terrenos não legalizados situados nos Bairros 
Canaã e Novo Horizonte, de acordo com a Lei Municipal n.º 3.200, de 2 de janeiro de 2019, sem 
prejuízo do requerimento de n.º 915/2017.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 8 de fevereiro de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que a moradia é um direito social previsto no art. 6º da nossa Carta Magna.
No entanto, sem a posse do documento legal (escritura pública), diversos moradores dos Bairros 
Canaã e Novo Horizonte que ocupam determinadas residências, não gozam de segurança jurídica 
para investir, transferir ou oferecer seus respectivos imóveis como garantia em transações 
financeiras.
Neste diapasão, o presente requerimento visa solicitar que o Governo Municipal, em 
conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e demais departamentos 
competentes, promovam a Regularização Fundiária instituída em Unaí pela Lei Municipal n.º 3.200, 
de 2 de janeiro de 2019, nos bairros retro mencionados com o fito de atender uma reivindicação 
antiga dos residentes desta região, bem como possibilitá-los o direito ao uso e posse regular de seus 
imóveis.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
unaienses é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos 
célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 8 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB