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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id13187

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 15/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.371, de 17 de março de 2021 (ver documento acessório).
2021-03-17 Finalização do Processo — Lei n.º 3.371, de 17 de março de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-03-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 91/GSC, de 16/3/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 15/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 04542/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 52/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/3/2020, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e três ausências.
2021-03-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-03-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 52/2021, ao Projeto de Lei n.º 15/2020, aprovado em turno único, no dia 15/03/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-03-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 52/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 15/2021, apresentado em 11/3/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-03-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/3/2020.
2021-03-08 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 15/2021, em turno único, no dia 8/3/2021, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e sete ausências.
2021-03-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-03-01 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-03-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 39/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2021, aprovado em turno único, no dia 01/03/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-03-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 39/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2021, apresentado em 01/03/2021 (ver Documento Acessório).
2021-02-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2021-02-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/2/2021.
2021-02-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 15/2021, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 5, de 11/2/2021. Unaí, 18/2/2021. Vereador Paulo Arara.

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PROJETO DE LEI Nº....../ 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial, por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, 
por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para 
atender à programação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura 
do presente crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no 
Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição 
Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se a 
despesas com terceirização do serviço de limpeza das unidades de educação infantil. 
Art. 2º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser 
abrangidas pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais 
suplementares ao orçamento vigente caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.º , DE DE DE 2021.
Especificação do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.04.12.365.2300.2081.3.3.90.34 Nova 101 200.000,00
Total 200.000,00
ANEXO II DA LEI N.º , DE DE DE 2021.
Especificação da Origem do Recurso 
(Anulação)
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.04.12.361.2300.2084.3.3.90.34 308 101 200.000,00
Total 200.000,00

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