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materia nº 5/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id13188

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MENSAGEM N.º 005, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso VI, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se depreende do processo administrativo nº 01789/2021, comunicação 
interna nº 27/2021/Sefap-Sead, assinada pelo economista e Secretário Adjunto da Secretaria 
Municipal da Fazenda e Planejamento, Dr. Danilo Bijos Crispim, para atender solicitação da 
Secretaria Municipal da Educação, constante às fls. 2 dos referido processo, faz-se necessária à
abertura de crédito.
4. O crédito adicional, por anulação, tem como finalidade custear despesas com 
terceirização do serviço de limpeza das unidades de educação infantil. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
6. Na oportunidade apresento a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os 
meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 11 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Paulo José de Araujo (Paulo Arara)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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