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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaDETERMINA O TOMBAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DR. JOAQUIM BROCHADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG).
native_id13198

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Arquivado — Portaria n.º 5.439, de 30 de dezembro de 2024, determina o arquivamento da Projeto de Lei n.º 16/2021, em conformidade com o artigo 180 do Regimento Interno.
2024-12-30 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2021-04-19 Retirado da Pauta — Despacho do Presidente, em 19/4/2021, considerando Ofício n.º 64/2021, do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí, que solicita uso da tribuna para explanar acerca do Projeto de Lei n.º 16/2021, resolve retirar da pauta da ordem do dia da Reunião Ordinária do dia 19/4/2021 o referido projeto de lei (ver Documento Acessório).
2021-04-19 Em Tramitação — Ofício n.º 64/2021- Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí, solicita uso da tribuna durante a Reunião Ordinária do dia 19/4/2021 para explanação acerca do Projeto de Lei n.º 16/2021, sendo deferido pelo Presidente para o dia 26/4/2021, considerando a extensa pauta para o dia 19/4/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-12 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-04-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-04-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 81/2021, contrário ao Projeto de Lei n.º 16/2021, aprovado em turno único, no dia 08/04/2021, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-04-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 81/2021, de relatoria do Vereador Cleber Canoa, contrário ao Projeto de Lei n.º 16/2021, apresentado em 07/04/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-31 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cleber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-03-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Neide Martins.
2021-03-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 09/03/2021.
2021-03-08 Parecer Aprovado — Parecer n.º 46/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 16/2021, aprovado em turno único, no dia 08/03/2021, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. (prevaleceu o voto da relatora).
2021-03-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 46/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 16/2021, apresentado em 08/03/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Neide Martins.
2021-03-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 03/03/2021.
2021-03-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 37/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 16/2021, aprovado em turno único, no dia 01/03/2021, por dois votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-03-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 37/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 16/2021, apresentado em 01/03/2021 (ver Documento Acessório).
2021-02-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-02-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/2/2021.
2021-02-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 16/2021. Unaí, 19/2/2021. Vereador Paulo Arara.

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PROJETO DE LEI N.º /2021
Determina o tombamento do Parque de Exposições 
Dr. Joaquim Brochado, localizado no Município de 
Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM EXERCÍCIO, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica tombado, como patrimônio histórico, cultural e social de Unaí o Parque 
de Exposições Dr. Joaquim Brochado, localizado na Praça Sandoval Martins, n.º 1.780, Unaí (MG), 
com total de 4.5 hectares de áreas construídas e em aberto.
Parágrafo único. Ficam incluídas nesse tombamento todas as áreas, inclusive áreas 
verdes, máquinas que tenham correlação direta com a história do referido prédio, benfeitorias, 
outras edificações e melhoramentos situados na área de propriedade.
Art. 2º Em razão do tombamento ora efetivado, fica proibida qualquer destruição ou 
descaracterização do conjunto de prédios/edificações e espaços que compõem a propriedade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente do Avante
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZANTE
Solidariedade
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
PSD
JUSTIFICATIVA
O Parque Dr. Joaquim Brochado foi fundado em 1967, com área total de 4.5 hectares 
de áreas construídas e em aberto. No decorrer desse tempo passaram por lá no mínimo 15 diretorias 
com a realização de 58 (cinquenta e oito) Expoagros. 
O interesse, para tombamento – seja físico ou material – é indisponível e perpétuo. 
A Exposição Agropecuária de Unaí, a Expoagro, é um dos principais eventos do 
calendário cultural e social da cidade e região. Os negócios realizados no setor agropecuário, as 
festas, as ranqueadas, os melhoramentos genéticos e as tecnologias avançadas, atraem pessoas de 
todo o Estado e outras partes do Brasil. 
É um fato histórico para nossa Entidade, que completou 58 anos de realização de 
eventos de agropecuária. O tombamento protege os bens históricos e sociais e assegura que a 
medida pode trazer mais melhorias para o evento. 
A proposição ora apresentada é de grande relevância para nossa cidade de Unaí, 
tendo em vista que ocorre nesta cidade, tradicionalmente, ao longo de muitos anos, sendo tradição 
de uso e costume do nosso povo diversos eventos importantíssimos, tais como:
o Expoagro, 
o cavalgadas, 
o Costelão do Lion,
o Arca de Noé, 
o Festa da Moagem e do Carro de Boi,
o Encontro dos Muladeiros, 
o Pratos Típicos, 
o seminários,
o ação social global
o shows culturais e regionais,
o comemoração de aniversário da cidade,
o leilões,
o rodeios, 
o eleições de rainhas da festa, 
o parque de diversões,
o comida típica,
o exposição de máquinas e implementos da indústria e comércio,
o folclore da nossa cidade,
o pista de cavalo Manga Larga Machador,
o torneio leiteiro,
o entre outros.
Por similitude, há registros do tombamento e perpetuação histórica para os parques 
de exposições de várias cidades, a incluir Bagé/RS, Uberaba/MG, Virgínia/MG, Barretos/SP, 
Estado do Rio de Janeiro e tantos outros.
Unaí, 17 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente do Avante
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZANTE
Solidariedade
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
PSD

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