| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-02-19 |
| Ementa | DETERMINA O TOMBAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DR. JOAQUIM BROCHADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG). |
| native_id | 13198 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-30 | Arquivado | — | Portaria n.º 5.439, de 30 de dezembro de 2024, determina o arquivamento da Projeto de Lei n.º 16/2021, em conformidade com o artigo 180 do Regimento Interno. |
| 2024-12-30 | Em Tramitação | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2021-04-19 | Retirado da Pauta | — | Despacho do Presidente, em 19/4/2021, considerando Ofício n.º 64/2021, do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí, que solicita uso da tribuna para explanar acerca do Projeto de Lei n.º 16/2021, resolve retirar da pauta da ordem do dia da Reunião Ordinária do dia 19/4/2021 o referido projeto de lei (ver Documento Acessório). |
| 2021-04-19 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 64/2021- Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí, solicita uso da tribuna durante a Reunião Ordinária do dia 19/4/2021 para explanação acerca do Projeto de Lei n.º 16/2021, sendo deferido pelo Presidente para o dia 26/4/2021, considerando a extensa pauta para o dia 19/4/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-04-12 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2021-04-08 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2021-04-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 81/2021, contrário ao Projeto de Lei n.º 16/2021, aprovado em turno único, no dia 08/04/2021, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2021-04-07 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 81/2021, de relatoria do Vereador Cleber Canoa, contrário ao Projeto de Lei n.º 16/2021, apresentado em 07/04/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-03-31 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cleber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2021-03-11 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Neide Martins. |
| 2021-03-09 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 09/03/2021. |
| 2021-03-08 | Parecer Aprovado | — | Parecer n.º 46/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 16/2021, aprovado em turno único, no dia 08/03/2021, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. (prevaleceu o voto da relatora). |
| 2021-03-08 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 46/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 16/2021, apresentado em 08/03/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-03-03 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Neide Martins. |
| 2021-03-03 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 03/03/2021. |
| 2021-03-01 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 37/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 16/2021, aprovado em turno único, no dia 01/03/2021, por dois votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2021-03-01 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 37/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 16/2021, apresentado em 01/03/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2021-02-22 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2021-02-19 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 19/2/2021. |
| 2021-02-19 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 16/2021. Unaí, 19/2/2021. Vereador Paulo Arara. |
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PROJETO DE LEI N.º /2021 Determina o tombamento do Parque de Exposições Dr. Joaquim Brochado, localizado no Município de Unaí (MG). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM EXERCÍCIO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica tombado, como patrimônio histórico, cultural e social de Unaí o Parque de Exposições Dr. Joaquim Brochado, localizado na Praça Sandoval Martins, n.º 1.780, Unaí (MG), com total de 4.5 hectares de áreas construídas e em aberto. Parágrafo único. Ficam incluídas nesse tombamento todas as áreas, inclusive áreas verdes, máquinas que tenham correlação direta com a história do referido prédio, benfeitorias, outras edificações e melhoramentos situados na área de propriedade. Art. 2º Em razão do tombamento ora efetivado, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do conjunto de prédios/edificações e espaços que compõem a propriedade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 17 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente do Avante VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZANTE Solidariedade VEREADOR PAULO ARARA Presidente PSD JUSTIFICATIVA O Parque Dr. Joaquim Brochado foi fundado em 1967, com área total de 4.5 hectares de áreas construídas e em aberto. No decorrer desse tempo passaram por lá no mínimo 15 diretorias com a realização de 58 (cinquenta e oito) Expoagros. O interesse, para tombamento – seja físico ou material – é indisponível e perpétuo. A Exposição Agropecuária de Unaí, a Expoagro, é um dos principais eventos do calendário cultural e social da cidade e região. Os negócios realizados no setor agropecuário, as festas, as ranqueadas, os melhoramentos genéticos e as tecnologias avançadas, atraem pessoas de todo o Estado e outras partes do Brasil. É um fato histórico para nossa Entidade, que completou 58 anos de realização de eventos de agropecuária. O tombamento protege os bens históricos e sociais e assegura que a medida pode trazer mais melhorias para o evento. A proposição ora apresentada é de grande relevância para nossa cidade de Unaí, tendo em vista que ocorre nesta cidade, tradicionalmente, ao longo de muitos anos, sendo tradição de uso e costume do nosso povo diversos eventos importantíssimos, tais como: o Expoagro, o cavalgadas, o Costelão do Lion, o Arca de Noé, o Festa da Moagem e do Carro de Boi, o Encontro dos Muladeiros, o Pratos Típicos, o seminários, o ação social global o shows culturais e regionais, o comemoração de aniversário da cidade, o leilões, o rodeios, o eleições de rainhas da festa, o parque de diversões, o comida típica, o exposição de máquinas e implementos da indústria e comércio, o folclore da nossa cidade, o pista de cavalo Manga Larga Machador, o torneio leiteiro, o entre outros. Por similitude, há registros do tombamento e perpetuação histórica para os parques de exposições de várias cidades, a incluir Bagé/RS, Uberaba/MG, Virgínia/MG, Barretos/SP, Estado do Rio de Janeiro e tantos outros. Unaí, 17 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente do Avante VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZANTE Solidariedade VEREADOR PAULO ARARA Presidente PSD