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materia nº 6/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id13200

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 139/GSC, de 20/4/2021, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 63, constante da Lei n.º 3.355/2020, de autoria da ex-Vereadora Shilma Nunes, feita pela Comissão de FTOTC, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 6, de 17/2/2021 (ver Documento Acessório).
2021-04-19 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 63 à Lei n.º 3.355, de 30/12/2020, relacionada à Mensagem n.º 6/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-08 Aguardando Providência — Ofício n.º 77/GSC, de 8/3/2021, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 63, de autoria da ex-Vereadora Shilma Nunes, Lei n.º 3.355, de 30/12/2020 (ver Documento Acessório).
2021-03-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 43/2021, à Mensagem n.º 6/2021, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/3/2021, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e sete ausências.
2021-03-08 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 10ª Reunião Ordinária.
2021-03-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-03-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 43/2021, à Mensagem n.º 6/2021, aprovado em turno único, no dia 08/03/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-03-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 43/2021, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, à Mensagem n.º 6/2021, apresentado em 04/03/2021 (ver Documento Acessório).
2021-02-25 Em Tramitação — Ofício n.º 5/SACOM, de 25/02/2021, encaminhado a autora Ex-Vereadora Shilma Nunes, informa sobre o impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da sua Emenda Parlamentar n.º 63, recebido pela mesmo em 02/03/2021 (ver Documento Acessório).
2021-02-25 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2021-02-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/02/2021
2021-02-22 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 6/2021, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 22/2/2021. Vereador Paulo Arara.

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MENSAGEM N.º 006, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 63/2021, de autoria da vereadora Shilma Nunes, destinada a 
aquisição de equipamentos e material permanente a serem utilizados na Casa de Apoio de Barretos, 
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2021.
2. Conforme se verifica nos documentos de fls. 02/06, constantes no processo 
administrativo nº 02515/2021, há impedimento de ordem técnica que inviabiliza a execução da 
referida Emenda.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 17 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
PAULO JOSÉ ARAÚJO (PAULO ARARA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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