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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TODOS PELA SAÚDE E SOCIAL DE UNAÍ (MG) – ASTOSSU.
native_id13202

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-09 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 17/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.378, de 8 de abril de 2021 (ver documento acessório).
2021-04-08 Finalização do Processo — Lei n.º 3.378, de 8 de abril de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-03-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 106/GSC, de 23/3/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 17/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 05036/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 57/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/3/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-03-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-03-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 57/2021, ao Projeto de Lei n.º 17/2021, aprovado em turno único, no dia 22/03/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-03-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 57/2021, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, ao Projeto de Lei n.º 17/2021, apresentado em 22/03/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-03-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/3/2021.
2021-03-15 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 17/2021, em turno único, no dia 15/3/2021, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2021-03-08 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-03-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-03-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 45/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2021, aprovado em turno único, no dia 08/03/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-03-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 45/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2021, apresentado em 04/03/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-01 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2021-02-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/2/2021.
2021-02-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 17/2021. Unaí, 23/2/2021. Vereador Paulo Arara.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2021
Reconhece de utilidade pública a Associação Todos 
Pela Saúde e Social de Unaí (MG) – Astossu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Todos Pela Saúde e Social 
de Unaí (MG) – Astossu –, entidade civil, de direito privado, sem fins econômicos, de caráter 
filantrópico, que tem por finalidade desenvolver atividades sociais, sensibilizar a sociedade civil 
para os programas sociais, de duração por tempo indeterminado, registrada em 20 de novembro de 
2019, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
35.568.537/0001-37.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente do Diretório Municipal do PSDB
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Todos 
Pela Saúde e Social de Unaí (MG) – Astossu –, entidade civil, de direito privado, sem fins 
econômicos, de caráter filantrópico, que tem por finalidade desenvolver atividades sociais, 
sensibilizar a sociedade civil para os programas sociais, de duração por tempo indeterminado, 
registrada em 20 de novembro de 2019, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 35.568.537/0001-37.
A Astossu desenvolve um lindo trabalho em prol dos direitos sociais dos indivíduos,
acompanhando o desenvolvimento orçamentário e financeiro do Município, até sua fase de 
execução pela administração pública, bem como combate a fome e a pobreza através de campanhas 
beneficentes.
Não há dúvida de que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública 
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade e para promover 
atividades em defesa de direitos sociais em nosso Município.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para o nosso 
Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Unaí, 15 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente do Diretório Municipal do PSDB
Líder do PSDB

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