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materia nº 2/2021

Tipo Recurso
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaRECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE AO INDEFERIR O RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO, PROTOCOLIZADA SOB O N.º 000377, NO DIA 2/2/2021.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-24 Finalização do Processo — Anexado a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2021.
2021-03-15 Aprovado em Plenário — Aprovado o Recurso n.º 2/2021, em turno único, no dia 15/3/202, por dez votos favoráveis, dois voto contrários nenhuma abstenção e três ausências.
2021-03-08 Em Tramitação — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2021-03-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 2/202, apresentado ao Plenário pela Vereadora Nair Dayana, em face da decisão monocrática do Presidente ao indeferir o recebimento da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. Unaí, 2/3/2021. Vereador Paulo Arara.

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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ 
LEGISLATIVO DE UNAI VEREADOR PAULO JOSÉ DE ARAUJO.
A VEREADORA NAIR DAYANA vem à ínclita presença de Vossa Excelência, via 
por ela, mesma representada, para interpor RECURSO AO PLENÁRIO, nos termos do artigo 247 
– D, da Resolução 195, de 235 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí, em face da decisão monocrática do senhor presidente que impugnou a minha 
proposição de emenda à Lei Orgânica do Município de Unaí, faço nos termos a seguir:
I.Conforme o que se infere no cabeçalho acima, o presidente impugnou a referida 
proposição.
II.Importante salientar que o artigo 9º, parágrafo 2° do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí não se presta para o devido fim que a emenda proposta traz, uma vez que não 
fere a participação proporcional partidária. Outrossim, no que se menciona este assunto, a emenda, 
inclusive, faz valer essa proporcionalidade e reforça o seu espírito.
III.No tocante ao artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, 
compilação do artigo 29, inciso VIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
não menciona a mesma matéria e ocorre divergência, já que não há nenhuma inviolabilidade. Além 
disso, eles não têm relação com a Emenda à Lei Orgânica Municipal de Unaí que irá garantir um 
mandato eletivo de presidente na Mesa Diretora por uma vereadora, reforçando ainda a 
proporcionalidade partidária de uma cota de candidatas mulheres para participarem do pleito.
IV.Entende-se, também, que este despacho está apto para nulidade, pois quem possui
competência para impugnar proposições é somente o Presidente, consoante o artigo 80, inciso III, 
alínea “p” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí.
Nesse ínterim, peço aos nobres pares parlamentares a aprovação deste recurso.
Unaí – MG, 16 de fevereiro de 2021.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB

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