AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE
MINAS GERAIS, VEREADOR PAULO ARARA.
EDIMILTON GONÇALVES DE ANDRADE, brasileiro, solteiro,
empresário/Vereador, portador do CI RG nº. 9067745, CPF: 012.204.536 - 09,
domiciliado na Rua Melo Viana, nº. 52, nesta cidade e comarca, vem à ínclita presença
de Vossa Excelência, POR POSTULAÇÃO PRÓPRIA, para propor Recurso ao
Plenário, contra a decisão proferida pelo PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE UNAÍ, cargo atualmente ocupado pelo Senhor, Paulo José de
Araújo, que usa alcunha política, VEREADOR PAULO ARARA, pelas razões de
direito que passa à aduzir:
I – Da admissibilidade e temprestividade
1. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, diz em seu
artigo 247 – B, que:
Art. 247-B. De toda decisão monocrática ou de comissão cabe
recurso ao Plenário, salvo recurso específico.
2. E ainda que:
Art. 247-D. O prazo para a interposição do recurso em geral é de
2 (dois) dias, contatos da ciência da decisão recorrida.
3. Nesse mote, observa-se que, a minha cientificação, se deu em 22
do corrente, embora o despacho do Presidente Paulo Arára ocorreu no dia 16 do mesmo
mês.
II – Prolegomenos
4. Nobres pares, o que peço é, que seja soberano e desobrigado esse
plenário, a quem compete, como última instancia dessa casa, aparar as arestas
resultantes do recorrido que, ao tomar posse para atender aos interesses de Unaí, disse
eu “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a Constituição
e as leis, trabalhando pelo engrandecimento deste Município”.
5. O recorrido, mais uma vez, entrajando uma venda caolha ao
despachar e acolher as proposições, ou seja, sobejando a imparcialidade, descumpriu de
forma indigna o Regimento Interno desta Casa, menoscabou a Constituição Federal e
seus Princípios, e trabalhou pelo retrocesso deste Município.
6. O vereador, não se auto representa, representao edil é o
procurador direto do povo, representa o povo, e assim sendo, não há como atingir um,
sem enfadar diretamente o outro. Como siameses, andam atrelados, sendo essa a razão
da minha indignação.
7. Prestimosos pares, peço aos Senhores que, fazendo uso do poder
a vós atribuído pelo munus regimental de julgar os recursos, que o cumpram regidos
pela batuta da legalidade e imparcialidade de sigla, e assim fazendo, possam acolher a
submissão plenária, do meu requerimento, e assim acontecendo, posa a Mesa Diretora,
tê-lo junto ao outro, já aprovado, para a sua apreciação de qual horário acatar.
8. Senhores, relembrando o fato ocorrido como sabem, eu
protocololei um requerimento, o de nº. 39/2021, dirigido à Mesa Diretora, o qual
persegue a mudança do horário das reuniôes ordinárias de 14:00 hs para as 19:00 hs.
9. Durante a reunião ordinária, seguinte ao protocolo, eu fui
surpreendido com a notícia, dada pelo recorrido, de que o meu requerimento não seria
submetido à votação, sob a pueril alegação de que, o um dos vereadores, desta casa, Já
havia protocolado o requerimento de nº. 5/2021 que carreia o mesmo pedido, porém, há
de se observar que, os horários sugeridos para o inicio das reuniôes ordinárias, por parte
dos dois vereadores, são divergentes, uma pede as 19:00 hs e o outro as 19:30 hs.
10. Fácil a resposta que pôe termo à indagação apresentada. A
Resolução 195, de 1992, (Que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Unai) assim como o processo judicial, traz em seu bojo, dois institutos normativos
denominados Conexão e Continência, o primeiro, se dá quando ocorrerem as
protocolizaçôes de duas ou mais proposiçôes e que sejam comuns os objetos, já a
segunda, quando houverem protocolos de duas ou mais proposiçôes, e que o objeto de
uma, abranja o da outra. É o que reza os Parágrafos 1º e 2º artigo 174 do Regimento
Interno verbis:
Art. 174. Havendo conexão ou continência, o Presidente da
Câmara, de ofício ou a requerimento, pode determinar a reunião
de proposições apresentadas em separado, a fim de que sejam
apreciadas simultaneamente
§ 1º Reputam-se conexas duas ou mais proposições, quando lhes
for comum o objeto.
§ 2º Dá-se continência entre duas ou mais proposições sempre
que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras.
11. No caso em estima, os dois requerimentos apresentados, meu e do
meu colega de Vereãncia, puxam o mesmo desiderato, “mudança do horário da
reunião”, mas, os mencionados horários, sugeridos, são diferentes, portanto, não há que
se falar em conexão tão pouco em continência. Labora em erro o irrefletivo presidente,
pois, se ele quiz considerar como conexas aquelas proposiçôes (menção no despacho de
impugnação), ele deveria, então, reuní-las para serem apreciadas e votadas
simultaneamente. O costume na Câmara de Unaí, é de levar à votação, a que foi
protocolada primeiro, caso esta seja reprovada, passa-se à apreciação da próxima ou
demais proposições. Se for aprovada, então, consideram-se prejudicadas, pela votação, e
não por decisão ditatória e unilateral do presidente, as demais proposições que, ainda
assim, serão reunidas, à que foi aprovada para seguirem, juntas à essa, para o Poder
Executivo ou no caso em apreço, à Mesa Diretora para providências.
12. Então resta claro que o Presidente desta Casa, não deveria ter
impugnado o meu requerimento e sim, tê-lo levado à apreciação dos senhores, em
votação no plenário, e depois de aprovado, a Mesa Diretora decidiria se modificaria ou
não o horário da reunião, se decidido pela mudança, qual dos horários previstos, nos
requerimentos, seria acolhido, ou então, nenhum deles.
III – Pedidos
13. Pelas razões expostas, para que o Presidente desta Casa, faça às
pazes com a moralidade, probodidade e legalidade é que peço se dignem à acolher o
presente recurso que depois de aprovado, proporcionará ao meu requerimento a
possibilidae de ser votado, e se aprovado, dar outra opção de horário para o
acontecimento das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Unaí.
Unaí-MG/ 23 de fevereiro de 2021
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do DEM
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Arara
Presidente da Câmara Municipal
Unaí- Minas Gerais