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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar o envio do projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valor
estipulado na Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 19 de fevereiro de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
JUSTIFICATIVA
Conforme previsto na norma federal, o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias a partir do dia 1º de janeiro de 2021 é de R$ 1.550,00 (mil
quinhentos e cinquenta reais). No entanto, para que o piso nacional seja aplicado, torna-se
indispensável à aprovação de lei municipal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Pela razão alhures citada e sempre em atendimento aos interesses dos munícipes é
que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos célebres pares
deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 19 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
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