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materia nº 187/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 187 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) CONFORME VALOR ESTIPULADO NA LEI FEDERAL N.º 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
native_id13231

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-22 Aguardando Resposta — Ofício n.º 139/2021/Segov, de 18/3/2021, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 186 e 187/2021, na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2021-03-17 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 99/GSC, de 17/3/2021, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 186 e 187/2021, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 17/3/2021, sob o n.º 4.647/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-15 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 15/3/2021, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2021-03-02 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 187/2021. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 2/3/2021. Vereador Paulo Arara.

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REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar o envio do projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valor 
estipulado na Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 19 de fevereiro de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
JUSTIFICATIVA
Conforme previsto na norma federal, o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias a partir do dia 1º de janeiro de 2021 é de R$ 1.550,00 (mil 
quinhentos e cinquenta reais). No entanto, para que o piso nacional seja aplicado, torna-se 
indispensável à aprovação de lei municipal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Pela razão alhures citada e sempre em atendimento aos interesses dos munícipes é 
que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos célebres pares 
deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 19 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Legislação Participativa

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