materia nº 19/2021

PROJETO DE LEI Nº ......./2021
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir 
vacinas para combate à pandemia do coronavírus; 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da 
saúde. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal 
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as 
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para 
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à 
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de 
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público 
com natureza autárquica. 
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do artigo 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de 
necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 8 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito