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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id13265

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 20/2021, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.375, de 30 de março de 2021 (ver documento acessório).
2021-03-30 Finalização do Processo — Lei n.º 3.375, de 30 de março de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2021-03-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 116/GSC, de 30/6/2021, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2021 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 5381/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 67/2021 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/3/2021, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2021-03-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-03-29 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 67/2021, ao Projeto de Lei n.º 20/2021, aprovado em turno único, no dia 29/03/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-03-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 67/2021, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, ao Projeto de Lei n.º 20/2021, apresentado em 29/03/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2021-03-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/3/2021.
2021-03-22 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 20/2021, em turno único, no dia 22/3/2021, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2021-03-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 12.ª Reunião Ordinária.
2021-03-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2021-03-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 61/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 20/2021, aprovado em turno único, no dia 22/03/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2021-03-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 61/2021, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 20/2021, apresentado em 22/03/2021 (ver Documento Acessório).
2021-03-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2021-03-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/3/2021.
2021-03-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 20/2021, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 8, de 5/3/2021. Unaí, 11/3/2021. Vereador Professor Diego Presidente em Exercício.

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PROJETO DE LEI N.º...../2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para atender à 
programação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se à aquisição de 
imóvel para a ampliação das instalações físicas da unidade Pré-Escolar Municipal (PEM) 
Chapeuzinho Vermelho. 
Art. 2º A programação constante do Anexo I desta Lei passará a ser abrangida pela 
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente 
caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I DA LEI N.º , DE DE DE 2021.
Especificação do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.06.12.365.2300.1047.4.4.90.61 Nova 101 700.000,00
Total 700.000,00
ANEXO II DA LEI N.º , DE DE DE 2021.
Especificação da Origem do Recurso 
(Anulação)
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.02.12.361.2301.2095.3.3.90.36 294 101 700.000,00
Total 700.000,00

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